O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto. A decisão foi consolidada, nesta segunda-feira (19), após o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Votaram pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto:
- Rosa Weber (relatora);
- Edson Fachin;
- Luís Roberto Barroso;
- Luiz Fux;
- Cármen Lúcia;
- Ricardo Lewandowski.
Votaram pela manutenção do Orçamento Secreto:
- André Mendonça;
- Nunes Marques;
- Dias Toffoli;
- Alexandre de Moraes;
- Gilmar Mendes.
O Orçamento Secreto, também conhecido como emendas parlamentares, é a distribuição de recursos definida pelo relator do Orçamento, sendo que as emendas não têm critérios claros ou transparentes. Este fenômeno foi questionado pelo STF justamente pela falta de transparência nos recursos públicos.
Durante o julgamento sobre o tema no STF, o Congresso Nacional alterou, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas devido à possibilidade da suprema corte derrubar as emendas do relator. As novas normas definem os montantes a serem distribuídos, mas não estabelecem os critérios para a distribuição.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, chegou a suspender os repasses de verba do Orçamento Secreto. Entretanto, nos mês seguinte, o Congresso aprovou novas regras e a ministra liberou o pagamento das emendas novamente.
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