O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (19) o PLP – projeto de lei complementar 210/2024 – que cria mecanismos de travas para crescimento de despesa de pessoal e incentivos tributários em caso de déficit. A medida é um dos projetos do pacote fiscal enviado pelo governo.
Mais cedo, a Câmara dos Deputados havia aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote. A medida, que traz alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), também estabelece regras para disciplinar os chamados supersalários, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajustes orçamentários em subsídios e subvenções.
A aprovação do texto-base ocorreu com ampla margem: 344 votos favoráveis no primeiro turno e 348 no segundo, superando os 308 necessários para a aprovação de emendas constitucionais.
Pacote fiscal: outros projetos ainda serão votados
O PLP é o primeiro das propostas do pacote fiscal, ainda há a PEC aprovada pela Câmara e outros projeto de lei. Com relação à proposta aprovada no Senado, ela seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso nenhum destaque seja aprovado – o que não fora concluído até o fechamento desta edição.
As discussões do pacote fiscal começaram na terça-feira (17). O PLP 20 inclui propostas como regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares – uma questão que por pouco não travou as discussões por causa da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, que quis manter restrições para a liberação de emendas parlamentares.
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