O governo federal sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. O texto foi originado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024 e marca uma tentativa de simplificar o sistema de impostos do país.
A reforma introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substitui cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O IVA será dividido em dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, e apostas online.
A transição para o novo sistema começa em 2027 e será concluída em 2033. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, a alíquota média do IVA dual será de 28%.
Reforma tributária: impactos econômicos e sociais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que o atual sistema tributário brasileiro está entre os piores do mundo, ocupando a 184ª posição em um ranking de 190 países do Banco Mundial. “As mudanças permitirão que o Brasil saia desse cenário, aumentando a competitividade e reduzindo a burocracia”, disse Haddad.
Entre os avanços citados por ele, destacam-se a redução de tributos sobre alimentos da cesta básica e a isenção para medicamentos essenciais. Outra inovação é o sistema de cashback, que devolverá parte dos impostos pagos a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado, ressaltou o impacto social das mudanças, especialmente para as famílias mais pobres, que poderão reaver impostos pagos em serviços essenciais, como gás, energia elétrica e internet.
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