Com promessa de ser votada até esta sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados, a reforma tributária (PEC 45/2019) terá que voltar ainda ao Senado, onde deve ser votada somente no segundo semestre. Se ambas as Casas aprovarem a proposta, as mudanças no sistema de tributação do país poderão ser promulgadas ainda este ano.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, expressou confiança no “bom senso” dos parlamentares em relação ao momento oportuno para aprovar o texto em discussão. Pacheco também elogiou o trabalho realizado até agora pela Câmara, por meio de um grupo de trabalho que consolidou as duas propostas existentes em um único documento.
Tanto ele quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira, têm se envolvido pessoalmente na articulação da reforma tributária desde o início do ano. Vale lembrar que esta é a primeira vez em quase 25 anos que os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional estão em seus segundos mandatos simultaneamente.
Um grupo com 67 economistas, empresários e administradores divulgou nesta terça-feira (4) um manifesto em apoio à reforma.
Entre os que assinam o manifesto estão Armínio Fraga, economista e ex-presidente do Banco Central; Celso Rocha de Barros, doutor em sociologia pela Universidade de Oxford; Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, vice-presidente do Comsefaz (Conselho dos Secretários de Fazenda); Edmar Bacha, ex-presidente do BNDES e um dos economistas que projetou e implementou o Plano Real; Guido Mantega, ex-ministro do Planejamento, da Fazenda, e ex-presidente do BNDES; Jorge Gerdau, empresário; e Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, entre outros.
Críticos à reforma
No entanto, a reforma tributária também enfrenta críticas e não há consenso em relação aos seus fundamentos.
Um dos argumentos dos críticos é que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) resultaria em um aumento significativo nos custos para a agricultura, assim como no preço dos alimentos e nos serviços, como planos de saúde e universidades.
O funcionamento do sistema de cashback também é alvo de críticas, pelos custos de transação envolvidos na coleta de impostos, na administração de um fundo e na identificação de todos os beneficiários – até porque muitos brasileiros não possuem contas bancárias.
Um crítico ao texto da reforma é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Ele afirma que o estado tem “divergências ajustáveis” com atual texto e que está de acordo com os principais pontos da proposta. No entanto, sugeriu alterações em tópicos que levantaram preocupação.
Tarcísio alegou que a centralização da arrecadação no Conselho Federativo provocaria uma perda de autonomia dos governadores e fez uma contraproposta, de que os Fiscos dos Estados produtores, onde são feitas as mercadorias, sejam responsáveis por arrecadar e repassar aos Estados de destino, onde os bens serão consumidos, o imposto devido via uma câmara de compensação.
Nesta terça-feira (4), ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou em nota que toda a bancada do Partido Liberal (PL) (99 deputados) votará contra a proposta na Câmara dos Deputados.
O que diz a reforma tributária?
O principal ponto da reforma tributária é a eliminação de cinco impostos que serão substituídos por uma única cobrança sobre o consumo. Esse novo imposto terá uma parte gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outra parte gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).
Os cinco impostos e contribuições extintos são:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal.
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
O novo imposto único será cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com deduções realizadas em fases anteriores da produção. Haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde, que possuem menos etapas em sua cadeia produtiva em comparação à indústria.
Além do IBS/CBS, a reforma tributária também estabelece o Imposto Seletivo (IS), que será uma sobretaxa aplicada a produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional permanecerão como exceções ao novo sistema, mantendo suas regras atuais. Além disso, alguns setores terão regimes fiscais específicos, como operações imobiliárias, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.
Para lidar com os impactos da reforma nas capacidades tributárias dos estados e nas diferenças de impacto do imposto sobre diferentes setores de consumo, a proposta prevê uma série de mecanismos de compensação:
- Cashback: será implantado um sistema de cashback, ou seja, a devolução de parte do imposto pago. As faixas da população beneficiadas e o funcionamento desse mecanismo serão definidos por uma lei complementar futura.
- Fundo de Desenvolvimento Regional: será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas e compensar o fim da guerra fiscal, em que os estados utilizam incentivos tributários para atrair investimentos.
- Transição federativa: será estabelecida uma transição de 40 a 50 anos para garantir a manutenção da arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Sem essa transição, os estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
- Transição dos tributos: durante um período de aproximadamente cinco anos, será realizada uma transição para ajustar as alíquotas e manter a carga tributária equilibrada, considerando que a arrecadação dos novos tributos ainda não é conhecida.
