A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (13) a votação do projeto de lei 3626/23, que regulamenta o setor de apostas esportivas. O texto incorporou, com mudanças, a Medida Provisória 1182/23, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de julho.
O texto aprovado, porém, foi o substitutivo do relator Adolfo Viana (PSDB-BA), que fez alterações na destinação dos recursos arrecadados junto às empresas. A taxação de 18% da receita líquida após o pagamento das apostas foi mantida, mas o texto muda a destinação de parte dos recursos.
Já os recursos para educação saltaram de 0,82% para 1,82%. do esporte, de 3% para 6,63%; e o turismo passou a ter direito a 5%. As secretarias municipais e estaduais de esporte passarão a ter direito a 0,50% dentro do valor pago pelos sites.
Uma emenda proposta pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) permite aos sites de apostas firmarem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas ao processo, enquanto proposta de Gilson Daniel (Podemos-ES) direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como constava do texto-base.
Já o destaque do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para proibir a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas inscritas no CadÚnico e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto de regulamentação das apostas esportivas agora vai para votação no Senado e, se aprovado sem mudanças, segue para sanção pelo presidente Lula. Se houver mudanças, o texto alterado precisa passar novamente por votação na Câmara.
