O Orçamento Secreto, alvo de intensa polêmica durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e a campanha eleitoral, está tendo sua legalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal a partir desta quarta-feira (7). Neste texto, você vai entender o que é Orçamento Secreto, sua importância no cenário político brasieiro atual e o que está sendo avaliado pelo SFT.
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O Orçamento e as emendas parlamentares
O nome foi dado a uma manobra orçamentária implementada pelo Congresso que diz respeito ao cumprimento das emendas à Lei de Orçamento Anual (LOA), que é a lei que regula as despesas do governo federal.
Parte dessas despesas eram reservadas às emendas parlamentares. Cada parlamentar tinha direito a destinar uma parte do Orçamento, num limite de valor combinado de antemão de antemão, à sua livre escolha.
Geralmente essa verba era usada para a realização de obras de alcance local ou a celebração de convênios com prefeituras ou entidades do terceiro setor. Porém, como eram emendas, esses pedidos de verba faziam formalmente parte do Orçamento da União, havia o registro formal de qual foi o parlamentar responsável pela verba – o que servia como fortalecimento diante da base eleitoral, mas permitia uma fiscalização mais rigorosa quanto à aplicação das obras.
Como é a União que executa o Orçamento, o cumprimento das emendas sempre foi uma moeda de troca do governo de plantão com os parlamentares. A execução das emendas geralmente acabava vinculada à atuação dos parlamentares em votações importantes, uma ação que foi feita por praticamente todos os presidentes desde a Constituição de 1988.
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O que é o Orçamento Secreto, afinal?
Em 2021, reportagens do jornal O Estado de S. Paulo revelaram que bilhões de reais foram destinados a diversos programas do governo por meio das emendas do relator-geral, conhecidas como RP-9.
A diferença é que, ao contrário do que acontecia nas emendas individuais, em que todas as informações sobre a autoria e destinação ficavam visíveis, nas emendas de relator-geral, os seus reais autores não apareciam. Por isso o apelido “orçamento secreto”.
Segundo as reportagens, os parlamentares enviavam suas sugestões de emendas para o relator e, depois disso, ele aparecia como o responsável pelas destinações, impossibilitando a identificação e a conexão entre os autores e os destinatários dos recursos.
Na prática, a negociação desses recursos passa pelas principais lideranças do Congresso, em especial os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também geralmente acabavam vinculadas a votações específicas.
Especialistas em transparência governamental, no entanto, criticam o dispositivo sob o argumento de que ele favorece a ocorrência de casos de corrupção. Durante a campanha presidencial, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez duras críticas ao mecanismo, rotulando-o como “o maior caso de corrupção da história”.
Agora, contudo, a equipe de transição teme que a extinção do dispositivo possa dificultar as relações do novo governo com o Congresso, inclusive no atual momento em que o futuro governo tenta aprovar a PEC da Transição, para garantir a possibilidade de despesas além do teto de gastos.
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O que o STF vai lugar, na prática
O plenário do STF vai julgar ações de Cidadania, PSOL e PV, partidos de oposição a Bolsonaro, para avaliar se o uso das emendas do relator fere princípios constitucionais. A expectativa é que a maioria dos ministros se posicione contra o atual funcionamento do uso desses recursos.
Há dois caminhos mais prováveis: ou o STF determinará o fim dessas emendas, ou autorizará sua continuidade desde que sejam adotadas regras que ampliem a transparência e a consequente fiscalização na aplicação dos recursos.
Para 2023, a proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso pelo atual governo prevê cerca de R$ 19 bilhões para essa despesa.
Nas ações, os partidos argumentam que as emendas do relator ferem princípios da Constituição, como os da publicidade, da moralidade e da impessoalidade na administração pública, na medida em que as verbas estariam sendo distribuídas sem transparência e de forma desigual entre os parlamentares.
A ministra Rosa Weber, atual presidente do STF, é a relatora das ações sobre o Orçamento Secreto. Em novembro de 2021, ela tomou uma decisão provisória suspendendo o mecanismo e determinando que fosse dada total transparência a esses gastos. Eles foram autorizados novamente um mês depois, após a criação de um portal com o registro dos pedidos.
Para especialistas em transparência, a ferramenta ainda é insuficiente. A organização Contas Abertas fez um levantamento dos dados disponíveis e encontrou uma série de inconsistências, entre eles a falta de conectividade desses dados com outros mecanismos de controle de gastos do governo, como o Portal da Transparência.
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