Relator apresenta ajustes em novo arcabouço fiscal; ouça análise da EQI Asset

O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto de lei do novo arcabouço fiscal, apresentou seu texto na noite desta segunda-feira (15). Ele fez algumas alterações no anteprojeto enviado pelo governo, especialmente em relação a medidas de controle que serão tomadas no caso de descumprimento das metas estabelecidas pelo texto.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as mudanças foram necessárias para garantir a aprovação do texto, que precisa de maioria simples – 257 dos 513 deputados e, depois, 41 dos 81 senadores. “Nós temos que construir votos no Plenário e há determinados partidos que não votarão se o projeto for muito frouxo e não demonstrar as amarras e os enforcements necessários”, explicou o parlamentar.

Entre as medidas propostas por Cajado estão:

• O acompanhamento do cumprimento de metas será realizado paulatinamente a cada dois meses.
• Caso as metas não sejam cumpridas, deve haver contingenciamento de despesas discricionárias, resguardadas as despesas mínimas necessárias para o funcionamento da máquina pública, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• No ano seguinte, se não houver cumprimento, haverá medidas automáticas de controle das despesas obrigatórias, como não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e suspensão de criação de novos cargos.
• O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei ao Congresso solicitando a suspensão parcial de algumas das medidas, caso se verifique que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta.
• Caso as despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (que excluem juros e amortização), medidas de controle também são disparadas automaticamente.
• Os gestores públicos não podem ser punidos por crime de responsabilidade pelo não cumprimento das metas, desde que tenham respeitado medidas de contingenciamento e acionado as medidas automáticas de controle.

Outra mudança proposta pelo relator é que, sempre que houver superávit primário acima do valor superior da banda da meta, 70% do equivalente a esse superávit será exclusivamente destinado a investimentos, desde que não ultrapasse 0,25% do total do PIB. “É uma maneira de incentivar o aquecimento da economia, não apenas com a realização de obras que melhorem a infraestrutura do país, mas criando um ciclo virtuoso de crescimento econômico”, aponta o texto.

Um acordo entre os líderes da Câmara, em reunião que teve a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preservou ideias originais do texto, como o aumento real do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família como as principais exceções ao teto.

Outra mudança foi no cálculo de correção dos limites da despesa, que voltará a ser feita com base no IPCA de julho do ano anterior a junho do ano em que será proposto o orçamento. O texto original previa a utilização do índice de janeiro até e uma projeção para os meses restants do ano. A íntegra do texto proposto pelo relator pode ser lida aqui.

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Novo arcabouço fiscal: exceções mantidas no projeto

O relator não modificou as exceções colocadas pelo Ministério da Fazenda no texto do anteprojeto de lei enviado por Haddad em abril, que são as seguintes:

• repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
• transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para pagamento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira;
• precatórios relativos ao Fundeb;
• transferências constitucionais;
• créditos extraordinários;
• despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, além de despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais;
• despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas;
• despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;
• gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;
• aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
• cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Nesta quarta-feira (17), o plenário da Câmara deve votar o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei, o que, se aprovado, dispensa o texto de passar por comissões e permite a votação diretamente no plenário. 

Se isso acontecer, o texto deve ir para a votação no plenário na semana que vem. “Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, elas não valeram o ano, elas valeram o mandato”, disse Arthur Lira em entrevista à CNN Brasil reproduzida pela Agência Câmara. Segundo ele, a construção de consenso entre os parlamentares e o governo “tem ocupado as principais lideranças da Casa”.

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