Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram na noite de terça-feira (22) a nova regra fiscal. O “arcabouço”, com ficou conhecido, é um mecanismo de controle do endividamento que vai substituir o Teto de Gastos, que vigorava desde 2016. Depois de aprovado na Câmara, ele segue agora para a sanção do presidente.
O fim do teto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.
Apesar de esta ser uma boa notícia para o Governo, que precisava da medida para começar a fechar as projeções e simulações do Orçamento para o ano que vem, ela veio acompanhada de sinalizações importantes do Congresso.
“O Congresso conseguiu manter controle do processo e não deu uma vitória ‘limpa’, ou seja, 100% do Governo”, avalia Stephan Kautz, economista-chefe da EQI Asset.
Não houve acordo na mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos.
As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior.
Antes da decisão final da Câmara, o Senado havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.
A rejeição da mudança retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024, porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano.
“A priori, o orçamento do ano que vem continua precisando de 32 bilhões de corte de gastos ou aumento de receita, além das medidas adicionais para zerar o déficit no ano que vem, o que oscila entre R$ 100 bi e R$ 150 bilhões”, aponta Kautz.
“O Governo vai ter que enviar uma proposta dentro do orçamento para cobrir essa diferença, e isso vai demandar mais uma aprovação do Congresso”, explica.
E complementa: “O Congresso continua com olhos em cima do orçamento e tendo pauta de votação para o segundo semestre. Em resumo, é uma notícia positiva porque encerra o assunto da nova regra fiscal, porém o tema orçamento continua vivo. Novas medidas serão necessárias e novas votações vão ter que acontecer”, finaliza.
