Na madrugada desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto do arcabouço fiscal com dois vetos no Diário Oficial da União.
O primeiro veto se trata das condições em que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando descumprir o limite inferior do resultado primário.
Com isso, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
O Governo Federal entende que essa regra ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, “com potencial impacto sobre despesas essenciais da União”.
O outro veto vai de encontro a uma modificação da LRF. Essa alteração previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O Governo justifica que esse veto foi necessário para reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.
Sobre o arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 22 de agosto o arcabouço fiscal. Uma nova lei que visa equilibrar as contas públicas, substituindo o antigo “teto de gastos”.
Essa lei era uma das prioridades da equipe econômica do governo. O arcabouço fiscal estabelece metas para o resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo os juros da dívida.
O texto também define um limite para o aumento das despesas públicas, que varia de acordo com o cumprimento das metas. O limite pode ser de 0,6% a 2,5% acima da inflação, dependendo do resultado primário.
Além disso, a lei prevê que o crescimento das despesas não pode ultrapassar uma porcentagem do crescimento das receitas primárias. Essa porcentagem é de 70% se o governo atingir a meta, e de 50% se o governo ficar abaixo da meta.
Isso significa que o governo terá mais espaço para investir em áreas como infraestrutura ou programas sociais se conseguir manter as contas em ordem.Por outro lado, se o governo descumprir as metas do arcabouço fiscal, terá que enfrentar restrições. Por exemplo, não poderá criar novas despesas obrigatórias, como auxílios, benefícios fiscais ou cargos.
