A União Europeia aprovou nesta terça-feira (21) uma lei inédita que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) em seus estados-membros.
A nova legislação, a primeira do mundo no assunto e aprovada de forma unânime pelo Conselho da União Europeia, estabelece uma série de obrigações para desenvolvedores de sistemas de IA, baseadas nos diferentes níveis de risco identificados por especialistas.
No entanto, as novas regras só serão aplicadas dois anos após a entrada em vigor, exceto as proibições específicas para o controle de sistemas de IA de uso geral, que começarão a valer em seis meses.
Lei da IA: quais os riscos da inteligência artificial?
Os sistemas que representam um risco limitado estarão sujeitos a obrigações leves de transparência, enquanto aqueles considerados de alto risco serão permitidos, mas precisarão cumprir uma série de requisitos rigorosos para operar no mercado da União Europeia.
Tecnologias como o reconhecimento facial estarão sujeitas a condições muito estritas, sendo sua utilização permitida apenas por autoridades policiais.
A lei também promove a criação de ambientes de testes regulatórios para que a tecnologia seja avaliada antes de ser lançada no mercado.
Dependendo da infração e do tamanho da empresa, as multas podem variar de um mínimo de 7,5 milhões de euros ou 1,5% do volume de negócios da empresa, até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global.
“A ‘Lei da IA’ é fundamental porque estamos lidando com uma tecnologia cujo poder e alcance são sem precedentes. Embora a IA possa trazer benefícios reais para a vida das pessoas, existem casos claros em que pode prejudicar consumidores”, comentou Agustin Reyna, diretor de Assuntos Jurídicos e Econômicos da Organização Europeia do Consumidor, para a agência Ansa.
“A adoção da lei de IA é um marco significativo para a União Europeia”, disse Mathieu Michel, secretário de Estado da Digitalização da Bélgica, em um comunicado.
“Com a lei da IA, a Europa enfatiza a importância da confiança, transparência e responsabilidade ao lidar com novas tecnologias, ao mesmo tempo em que garante que essa tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, acrescentou.
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