O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Entre os destaques do texto estão o reajuste do salário mínimo para R$ 1.502, a proteção às emendas parlamentares contra contingenciamentos e mudanças na correção do Fundo Partidário. O texto segue agora para sanção presidencial.
A LDO é uma das principais ferramentas para o planejamento econômico do governo, pois estabelece as regras que orientarão a elaboração do Orçamento de 2025. Ela define metas fiscais, diretrizes para gastos públicos e prioridades na alocação de recursos, além de prever os parâmetros econômicos como crescimento do PIB e índice de inflação. A aprovação do texto reflete tanto disputas políticas quanto ajustes necessários para garantir equilíbrio fiscal e manutenção de compromissos sociais.
Reajuste do salário mínimo
A LDO prevê que o salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412, será reajustado para R$ 1.502 no próximo ano. O valor incorpora a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 3,35%, além de um aumento real de 2,9%, baseado na variação do PIB de 2023. Apesar dessa previsão, as medidas do pacote fiscal, ainda em tramitação no Congresso, podem alterar o mecanismo de atualização do mínimo.
Proteção às emendas parlamentares
Uma das alterações mais significativas no texto aprovado é a proteção das emendas parlamentares contra cortes indiscriminados. A nova regra determina que eventuais contingenciamentos respeitem a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Executivo. Na prática, isso evita bloqueios livres sobre as emendas e garante um tratamento mais equilibrado entre as diversas despesas do governo.
Além disso, mudanças foram introduzidas nas chamadas “emendas Pix”. Em 2025, os parlamentares que indicarem recursos precisarão apresentar um plano de trabalho detalhado, incluindo o destino e o objeto da transferência, sob pena de suspensão dos pagamentos até a regularização.
Mudanças no Fundo Partidário
Outro ponto de destaque foi o ajuste no cálculo do Fundo Partidário. Em vez de utilizar o orçamento de 2023 como referência, o Congresso aprovou a correção com base nos valores de 2016, corrigidos pelo IPCA. Essa mudança resulta em um reajuste mais expressivo do fundo, contrariando a proposta inicial do governo, que buscava reduzir o aumento.
Estatais fora do Orçamento
O texto aprovado também permite que estatais sejam excluídas do orçamento geral da União, utilizando seus recursos próprios fora do arcabouço fiscal. Contudo, os aportes do Tesouro Nacional para essas empresas estarão limitados à inflação a partir de 2026. Na prática, isso dá maior autonomia às estatais, mas especialistas alertam para possíveis riscos de manobras fiscais e redução da transparência.
Em contrapartida, o Tesouro Nacional será responsável por pagar dívidas judiciais e administrativas dessas empresas, com prazo de até quatro anos para quitar os valores.
Meta fiscal e margem de tolerância
Apesar de estabelecer a meta de déficit zero para 2025, a LDO admite uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões, correspondente a 0,25% do PIB. Esse espaço flexível permite ao governo manter certa folga no cumprimento das regras fiscais, reduzindo a pressão por cortes mais severos nas contas públicas.
Com a aprovação da LDO, o Congresso ainda precisa votar o pacote fiscal e a Lei Orçamentária Anual (PLOA), que definirá em detalhes como os recursos serão alocados em 2025.
Você leu sobre LDO. Para investir melhor, consulte os e-books, ferramentas e simuladores gratuitos do EuQueroInvestir! Aproveite e siga nosso canal no Whatsapp!
