O Ministério da Fazenda recuou em parte das propostas de mudança nos JCP (juros sobre o capital próprio) que pretendia aprovar no Congresso e não tentará mais obter a restrição do abatimento a 50% do lucro auferido pelas empresas, além de tributar os acionistas beneficiados na fonte em 20%, em vez dos atuais 15%.
A proposta, que substituiria a ideia inicial de extinguir os JCP e havia sido revelada na semana passada pelo jornal Valor Econômico, enfrentou resistência no Congresso, e a equipe do ministro Fernando Haddad chegou a um acordo com parte do setor empresarial, especialmente com os bancos, para restringir o tipo de ativo que poderá ser contabilizado.
Os JCP foram criados na década de 1990 como uma alternativa de autofinanciamento para as empresas. Os valores distribuídos aos acionistas como parte dos proventos obrigatórios podem ser deduzidos do lucro da empresa, resultando em uma redução na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A tributação, nesse caso, acaba caindo apenas sobre os acionistas, que têm descontado na fonte 15% do valor; ao contrário dos dividendos, que são calculados após a apuração do lucro real, depois do pagamento de impostos pelas empresas, e por isso são isentos.
Haddad defendia a extinção dos JCP alegando que a ferramenta vinha sendo usada de forma abusiva, como forma de evasão fiscal. Segundo cálculos da Fazenda, a extinção dos JCP geraria cerca de R$ 10,6 bilhões a mais por ano de receita. Os empresários, por sua vez, rebateram o ministro alegando que a extinção provocaria um aumento da carga tributária.
A nova proposta, segundo o Valor, já foi aceita por agentes do setor financeiro, mas ainda está sob análise de empresas de telecomunicações, shoppings center e indústria, que também serão afetadas. De acordo com o texto, o governo abre mão da maioria das restrições pretendidas, adotando apenas restrições que impeça um “planejamento tributário abusivo”.
Mudança nos JCP: texto a ser incluído em MP de subverção
O texto será incluído na MP que prevê alterações na tributação sobre as subvenções de ICMS, que está sob relatoria do Luiz Fernando Faria (PSD-MG) e pode ser votado até quinta-feira na comissão mista de análise. A bancada ruralista enviou sugestões de alterações no texto que estão em estudo pelo relator.
Faria teria aceitado ampliar o desconto de quem desistir da disputa judicial e aderir à transação tributária para pagar os valores cobrados pela Receita Federal sobre benefícios fiscais que reduziram os impostos federais com base em gastos de custeio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que apenas gastos com investimentos podem ser abatidos.
As subvenções são créditos tributários recebidos pelas empresas fruto de acordos com governos estaduais para manutenção e ampliação de operações. Hoje, esses valores não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.
O texto faz parte da agenda econômica que busca aumento da arrecadação para redução do déficit fiscal, ainda com a meta de zerar esse valor até 2024. O governo aponta que seu projeto original tem potencial para gerar arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.
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