Nova regra do Ministério do Trabalho estabelece, pela primeira vez, um parâmetro formal para definir juros “abusivos” no crédito consignado privado, vinculando o teto a uma média de mercado ajustada — movimento que introduz incertezas, mas evita, por ora, um controle rígido de taxas.
A resolução determina que serão consideradas abusivas as taxas acima de um limite calculado com base na média ponderada do mercado no trimestre anterior, acrescida de um desvio padrão e ajustada por um multiplicador definido pelo governo. Além disso, o custo efetivo total (CET) não poderá ultrapassar a taxa nominal mensal em mais de 1 ponto percentual, incluindo juros, encargos, tributos e seguros, quando aplicáveis.
Relatório do BTG Pacutal (BPAC11) informa que, com base em conversas com participantes do setor, o teto implícito deve girar em torno de 4,98% ao mês, levemente acima da média atual de aproximadamente 4%. Isso levaria o CET máximo para perto de 5,98%, já considerando encargos adicionais. A característica central da medida é seu caráter dinâmico, já que o limite poderá variar ao longo do tempo conforme as condições de mercado.
Impacto nos bancos
Apesar disso, a avaliação inicial é de impacto limitado sobre a originação de crédito. Isso porque o limite considerado “abusivo” está, neste momento, acima da média praticada no mercado. Grandes instituições, como Itaú (ITUB4) e Banco do Brasil (BBAS3), por exemplo, operam com taxas inferiores à média, o que reduz o risco de impacto imediato em suas carteiras.
Entre bancos médios e fintechs, que costumam atuar em segmentos de maior risco e com taxas mais elevadas, o efeito pode ser mais heterogêneo. Ainda assim, instituições como Banco PanI (BPAN4), Pine (PINE4) e PicPay (PICS) indicam que a medida não deve gerar impactos relevantes no curto prazo, uma vez que boa parte das operações já se encontra abaixo do teto implícito.
Por outro lado, há segmentos mais sensíveis, especialmente operações ligadas a empregadores de menor porte ou perfis de risco mais elevado, onde a nova estrutura pode comprometer a viabilidade econômica. Nesses casos, o mercado já avalia alternativas, como o uso de garantias adicionais, incluindo mecanismos atrelados ao FGTS.
A resolução também ocorre em um contexto de aumento das taxas no consignado privado. Dados do Banco Central mostram que o modelo anterior operava com juros próximos de 2,9% ao mês, enquanto a versão mais recente, conhecida como Crédito do Trabalhador, já gira em torno de 4% mensais.
Mesmo sem efeitos imediatos relevantes, a principal preocupação do mercado está na imprevisibilidade do modelo. Como o teto depende de variáveis móveis e de um multiplicador ainda não detalhado, há receio de que o mecanismo possa se tornar mais restritivo ao longo do tempo.
Por outro lado, analistas destacam que o fato de a regra estar ancorada em parâmetros de mercado pode reduzir a probabilidade de adoção de um teto fixo mais agressivo no futuro, o que seria mais prejudicial à rentabilidade das instituições.
No curto prazo, bancos e fintechs seguem se beneficiando de um ambiente ainda favorável no consignado privado, marcado por margens atrativas ajustadas ao risco. No entanto, a nova resolução adiciona um elemento regulatório que deve permanecer no radar dos investidores nos próximos trimestres.
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