O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para o servidor público. Com isso, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT para o servidor público, esses funcionários deverão seguir as mesmas normas trabalhistas aplicáveis aos empregados do setor privado. Essa mudança já havia sido aprovada em dois turnos, obtendo 3 dos 5 votos necessários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O julgamento, que teve início em 2020, foi conduzido pela ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, que considerou a emenda inconstitucional, segundo informações do site da Veja. Apenas os ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam seu voto. A maioria, composta pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, votou a favor da validade da emenda.
O que muda na CLT para servidor público?
A decisão do STF traz mudanças significativas para a carreira pública. Entre elas, a principal é a retirada da estabilidade para servidores sob o regime CLT. Esses funcionários terão um vínculo menos estável, mas continuam a ter direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas e 13º salário. A partir de agora, os órgãos públicos deverão especificar o regime de contratação nos editais de concurso, permitindo que os candidatos conheçam previamente os direitos e deveres vinculados ao cargo.
A decisão também afeta o papel dos servidores públicos em suas funções administrativas, que devem seguir padrões éticos e restrições políticas no exercício de suas funções, mesmo sob a CLT, algo que difere das práticas do setor privado.
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