O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória do Auxílio Brasil. A MP estabeleceu o pagamento de R$ 400 às famílias beneficiárias do programa como valor mínimo permanente.
A aprovação contou com 418 votos favoráveis e 7 contra. Desta maneira, o texto agora segue para análise no Senado Federal. Às vésperas da votação, a oposição articulou elevação do valor de R$ 400 para R$ 600, mas não obteve sucesso.
O deputado João Roma (PL-BA), que é ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro e pré-candidato ao governo da Bahia, foi o relator responsável pela incorporação ao parecer da MP da conversão do piso de R$ 400 em valor permanente.
O valor médio pago anteriormente aos beneficiários do programa era de R$ 217. Porém, no ano passado, o governo Bolsonaro criou o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família e prometeu que o piso desse programa seria de R$ 400.
O valor de R$ 400 tinha caráter extraordinário e acabaria em dezembro. Desta forma, o valor do auxílio deveria retornar aos R$ 217.
Porém, durante as negociações, o relator da MP acatou a emenda apresentada pelo deputado Hugo Mota (Republicanos-PB), que tornava o complemento aos R$ 217 um benefício extraordinário permanente. Desta forma, o valor será de R$ 400.
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Auxílio Brasil nas contas públicas
Com a aprovação da medida provisória do Auxílio Brasil, o governo federal terá de distribuir anualmente R$ 88 bilhões às famílias cadastradas no programa. Com o antigo valor de R$ 217 o programa custava aos cofres públicos R$ 47 bilhões por ano. Agora, com o aumento do benefício para R$ 400, serão necessários mais R$ 41 bilhões anuais.
A equipe econômica avalia que o programa tem base jurídica e legal, e o benefício já tem espaço garantido dentro do teto de gastos. O programa também já está contabilizado nas metas fiscais estimadas no próximo ano. Isso significa, para o governo, que não há uma restrição orçamentária à MP.
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A base jurídica destacada pela equipe econômica do governo para defender seu ponto de vista é o parecer da PAGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) emitido em dezembro de 2021. Este dispositivo torna permanente o piso de R$ 400 sem a necessidade de compensação.
Contudo, o tema é bastante polêmico. Não há consenso nem mesmo dentro do próprio governo. Isso porque alguns técnicos fazem uma uma interpretação mais restritiva da norma, pois ela cita o “aumento de despesa no referido exercício”. Interpretada por este ângulo, a despesa valeria apenas para 2022.
