O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Copel (CPLE6), que pode viabilizar sua privatização seguindo o modelo adotado na Eletrobras (ELET3).
O partido solicita uma medida cautelar para suspender o processo de capitalização. Além disso, busca que seja declarada a inconstitucionalidade de uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a referida operação.
Segundo o PT, essa medida viola o pacto federativo “devido à interferência do Estado do Paraná no direito de propriedade da União Federal”.
O partido argumenta que há uma restrição para que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em quantidade superior a dez por cento do total de ações.
O PT menciona que o BNDESPar detém aproximadamente 24% do capital social da Copel. A legenda alega ainda que o texto da lei infringe os princípios constitucionais de “razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública” diante do que seria uma “grave lesão ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia paranaense.
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