O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, concedeu prazo de 24 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre as ações que contestam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) (SBSP3).
O despacho foi emitido na noite de quarta-feira (17), em resposta a duas ações apresentadas nesta semana: uma pelo PT e outra conjunta entre PT, PSOL, Rede, PV e PCdoB. Ambas solicitam liminar para a suspensão imediata de normas relacionadas ao processo de privatização.
O novo processo do PT foi encaminhado ao ministro Cristiano Zanin, que já é relator de uma ação relacionada ao mesmo tema. Para o partido, a lei sancionada em dezembro do ano passado e os atos administrativos relacionados ao processo de privatização violam os princípios da competitividade e da economicidade, entre outros.
Detalhes da ação do PT
O PT ressaltou que o processo de privatização “ocorre por meio de leilão com a participação de único concorrente com oferta significativamente abaixo do preço de mercado, em que adquirirá as ações por um valor de R$ 67 por ação”.
O partido também critica que o preço mínimo de venda tenha sido mantido em sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, prevista para a próxima segunda-feira, dia 22. “Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma.
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Processo de privatização da Sabesp
A Sabesp anunciou na terça-feira (16) que a Equatorial Energia foi escolhida como investidora estratégica no processo de privatização da companhia de água e saneamento básico do Estado de São Paulo, conforme comunicado divulgado pela estatal.
Em junho, a Equatorial foi a única finalista na disputa pelo investimento estratégico na Sabesp, oferecendo R$ 6,9 bilhões por uma participação de 15% na empresa paulista de saneamento.
O partido já havia apresentado outra ação, juntamente com o PSOL, a Rede Sustentabilidade, o PV e o PCdoB, questionando a mesma lei.
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