A BRF (BRFS3) celebrou um acordo de leniência com a CGU e AGU no dia 28 de dezembro de 2022, conforme fato relevante encaminhado ao mercado.
Trata-se da Controladoria Geral da União, bem como a Advocacia Geral da União, e o acordo foi resultado de um profundo e detalhado processo de investigação interna promovido pela companhia, a partir de 2018, com o apoio de assessores independentes externos, que teve por objetivo identificar condutas praticadas no passado por funcionários da empresa.
“Esse processo de investigação culminou, ao longo dos últimos anos, com uma série de medidas administrativas, incluindo a demissão de funcionários envolvidos nas práticas ilícitas identificadas”, disse.
Também aprimoramento do sistema de governança corporativa e integridade da companhia, bem como a cooperação voluntária com autoridades brasileiras e estrangeiras e a negociação para a celebração do acordo.
BRF (BRFS3): União
Por meio do Acordo, a BRF assumiu os seguintes compromissos:
- sanear as práticas identificadas e adotar medidas preventivas para impedir que tais práticas viessem novamente a ocorrer;
- pagar o montante total de R$ 583.977.360,48 milhões;
- aperfeiçoar continuamente seu programa de integridade com o apoio e monitoramento da CGU. Ainda, em razão do Acordo, as autoridades signatárias promoverão o arquivamento de eventuais processos administrativos contra a BRF, além de assumirem o compromisso de não promoverem ações judiciais contra a Companhia, envolvendo as condutas objeto do Acordo.
Pagamento
A companhia elencou que o montante mencionado deverá ser pago pela BRF à União em 5 parcelas anuais, com início em 30 de junho de 2023, as quais poderão ser pagas mediante compensação de saldo de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL até o limite de 70% do referido montante.
Também compensação com créditos fiscais detidos pela BRF contra a União, bem como compensação com créditos contemplados em precatórios detidos pela BRF contra a União, ou em dinheiro.
“A BRF deverá oferecer à União garantias, na forma de fiança bancária, depósito em conta vinculada, garantia real ou seguro-garantia, em montante equivalente a uma parcela do montante devido”, ressaltou.
Ibovespa
A ação BRFS3 encerrou o dia 28 de dezembro de 2022 cotada em R$ 7,76.
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