O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou o acordo que restringe contratos de exclusividade que a Ambev (ABEV3) pode fechar com pontos de venda. A resolução suspende e pode encerrar a investigação no conselho sobre o tema.
Além disso, o acordo se sobrepõe à liminar de 2022, que havia impedido a Ambev e a Heineken, sua rival, de fecharem novos contratos de exclusividade em bairros.
Agora, novos contratos podem ser assinados, desde que não ultrapassem de 6% a 15% da base de bares e restaurantes atendidos pela cervejaria, nem 12% a 20% do volume vendido pela empresa. Os percentuais podem variar de acordo com as localidades.
O termo de compromisso entrou em vigor no ato da assinatura e vale até 31 de dezembro de 2028. O relator, conselheiro Gustavo Augusto, disse que, com o acordo, o Cade reafirma que os contratos de exclusividade devem ser limitados, e não aplicados de forma indeterminada.
A homologação do acordo envolvendo a Ambev foi unânime.
Em nota, a Ambev afirmou que desde o início das discussões colaborou para chegar a um consenso.
“Valorizamos a decisão do Cade de aprovar o acordo, pois reforça o entendimento de que parcerias envolvendo exclusividade, dentro de limites adequados, são legítimas e beneficiam os pontos de vendas”, comunicou.
Ambev e Cade: entenda o acordo
A discussão sobre exclusividade em pontos de venda começou em 2022.
Entre os benefícios a bares e restaurantes, como contrapartida pela exclusividade na oferta de bebidas da Ambev, estão materiais como geladeiras, mesas e cadeiras – e até investimentos financeiros.
Em março, a Superintendência-Geral do Cade instaurou inquérito administrativo para apurar se ocorreu infração à ordem econômica por parte da Ambev.
Agora, o inquérito fica suspenso, podendo ser arquivado definitivamente se as condições previstas nele forem cumpridas.
No termo, a Ambev se compromete a respeitar uma série de parâmetros na celebração de contratos de exclusividade com pontos de venda.
A medida considera os bairros, diferenciando áreas de maior poder aquisitivo ou reconhecidas pelo público como regiões relevantes de bares e restaurantes.
