As reiteradas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à política monetária adotada pelo Banco Central deixam no ar o questionamento sobre a dificuldade na relação do governo com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, que foi escolhido pelo governo anterior e tem mandato até 2024. A possibilidade de ter o presidente do BC exonerado até existe legalmente, mas requer aprovação do Congresso e seria um teste a mais para Lula e a fidelidade de sua base de apoio.
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A Lei Complementar 179/2021 regulamenta a autonomia do Banco Central e estabelece mandato de quatro anos para o presidente da instituição, sempre no meio do mandato do presidente da República. Em seu artigo 5º, a lei prevê condições de exoneração antecipada para o presidente e os diretories do BC:
- I – a pedido;
- II – no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;
- III – quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;
- IV – quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.
Nos três primeiros casos, o afastamento é imediato e por decisão monocrática. Já no caso do inciso IV, que poderia ser acionado pelo governo para pedir a demissão de Campos Neto, o processo seria bem mais complexo e burocrático.
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Presidente do BC exonerado: entenda o processo
O primeiro fator complicador para um afastamento por “desempenho insuficiente” é que o termo é extremamente subjetivo. Uma possível justificativa poderia ser o fato de que o BC sob Campos Neto não conseguiu cumprir a meta de inflação nos últimos dois anos.
Por ora, no entanto, ninguém no Planalto admite abertamente recorrer a esta possibilidade e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), já disse que Lula, apesar das críticas, vai respeitar o mandato de Campos Neto.
De toda forma, não bastaria uma simples vontade de Lula de demitir Campos Neto. Para reduzir o risco da pressão política, a lei estabelece que o pedido de exoneração por “desempenho insuficiente” teria de partir do CMN (Conselho Monetário Nacional), cujo presidente é o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – e do qual Campos Neto também faz parte.
Depois, esse pedido seria levado à Presidência da República e de lá passaria por uma sabatina no Senado, onde precisaria de aprovação por maioria simples (pelo menos 41 votos).
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Presidente do BC exonerado: necessidade de negociação política
Se eventualmente tentasse levar à frente um pedido de exoneração de Roberto Campo Neto, o governo precisaria incluir essa pauta em uma lista grande de demandas que precisam de apoio no Congresso, onde a base de apoio se mostrou sem muita folga – basta ver que Rodrigo Pacheco foi eleito presidente do Senado com 49 votos, exatamente o número necessário para aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional.
As pautas urgentes do governo junto ao parlamento, ambas com necessidade de mudança constitucional (ou seja, 49 votos no Senado e 308 na Câmara), são:
- Novo arcabouço fiscal – Haddad prometeu enviar “até abril” ao Congresso a proposta da nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos, criticado por Lula desde a campanha e também nos discursos de posse;
- Reforma tributária – Haddad e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, já disseram que a proposta de mudança no sistema de impostos será feita de forma fatiada, com discussão inicial para a tributação de consumo e depois sobre a renda. As duas, de qualquer forma, devem monopolizar os debates no mínimo até o fim deste ano.
Além disso, o governo já manifestou interesse em modificar a Lei de Estatais, de forma a liberalizar a entrada de políticos e dirigentes partidários na direção e no Conselho Administrativo das empresas estatais, o que também requer aprovação nas duas casas do Congresso – neste caso, por maioria simples.
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No primeiro governo Lula, críticas vinham do vice
A tensão entre as decisões de política monetária do Banco Central e os membros do governo não são novidade nos governos petistas. Nos primeiros mandatos de Lula (2003-2010), as queixas sobre as altas de juros vinham sobretudo do vice-presidente, José Alencar, em direção ao então presidente do BC, Henrique Meirelles – na época, escolhido por Lula justamente como sinalização ao mercado.
O mercado, aliás, já emitiu sinais de que pode se deixar afetar com um eventual processo, já que só as críticas de Lula já provocaram certo tumulto nas cotações.
A ata do Copom (Comitê de Política Monetária) liberada nesta terça-feira (7) a respeito da reunião da semana passada, que manteve a Selic em 13,75%, diz que a ausência do teto de gastos impede flexibilizações na política monetária, que podem acontecer depois que o governo definir uma nova política fiscal.
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“A revisão do arcabouço fiscal diminui a visibilidade sobre as contas públicas para os próximos anos e introduz prêmios nos preços de ativos e impacta as expectativas de inflação”, afirma o Copom.
Por ora, a impressão de analistas especializados é que o governo parece disposto a gastar energia em mais uma disputa no Congresso e com a opinião pública. Desta forma, Lula vai conviver com a gestão de Campos Neto, com eventuais críticas que não deverão ir além disso.
Em 1º de março, Lula poderá fazer suas duas primeiras nomeações para a diretoria do Banco Central, que é composta por oito membros, com duas trocas por ano. À exceção do ano inicial, as demais trocas são feitas a cada ano, a partir de 1º de janeiro. Já o novo presidente só poderá ser nomeado em 1º de janeiro de 2025.
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