O Banco Central vai lançar editais de consulta pública para definir a regulamentação das criptomoedas. Definido em junho como órgão responsável pelo tema, a partir de decreto do governo federal, a autoridade monetária quer ouvir sugestões da sociedade civil a fim de “limitar os riscos de sistemas virtuais sem administração centralizada, ao mesmo tempo em que tentará não impedir o surgimento de novidades no setor”.
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“Os ativos virtuais utilizam tecnologia que representa importante oportunidade de inovação no sistema financeiro. A descentralização, a redução de custos de negociação, os ganhos de transparência e a integração entre diferentes tipos de produtos e serviços têm potencial revolucionário para aumentar a eficiência e a inclusão financeira”, diz o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso.
As reuniões de consultas públicas devem receber sugestões e manifestações de especialistas e do público em geral, antes da implementação da regulamentação final sobre o tema. O BC diz que já está estudando recomendações internacionais e o desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil e no exterior, além das interações desse segmento com o sistema financeiro tradicional.
Otávio Damaso explica que muitas das inovações propostas pelas criptomoedas, como a descentralização dos sistemas, “também trazem novos ou ampliados riscos, exigindo cuidados adicionais por parte dos reguladores”.
Entre os princípios a serem observados na regulamentação, segundo o BC, estão a livre iniciativa; a livre concorrência; além de proteção e defesa de consumidores e usuários. Medidas específicas deverão ser tomadas para limitar os riscos que acompanham sistemas sem governança centralizada e evitar exposições de investidores a esses ativos sem os níveis apropriados de disclosure (fornecimento de informações).
O BC informou ainda que a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários também participarão do processo, de forma “transversal e coordenada”.
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Regulamentação das criptomoedas: o que já aconteceu no Brasil
No fim do ano passado, depois de uma longa tramitação, a Lei 14.478 foi aprovada e promulgada pelo então presidente Jair Bolsonaro, definindo o Marco Legal das Criptomoedas, com as diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais no país.
O texto define ativo virtual como “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei.
O texto aprovado diz ainda o que são poderá se enquadrar no conceito de criptoativo:
- moeda nacional e moedas estrangeiras;
- moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
- instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e
- representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.
O texto também atribui ao BC a autorização para o funcionamento de empresas exclusivamente para operar no setor, que hoje é ocupado por bancos e corretoras tradicionais.
A CVM chegou a publicar em outubro, antes da aprovação do texto no Congresso, um Parecer de Orientação sobre o assunto, com recomendações para as empresas de forma a garantir “maior previsibilidade e segurança para todos, além de contribuir em direção à proteção do investidor”.
De acordo com a legislação já sancionada, a prestação terá que seguir algumas diretrizes:
- boas práticas de governança;
- transparência nas operações e abordagem baseada em riscos;
- segurança da informação e proteção de dados pessoais;
- proteção e defesa de consumidores e usuários;
- proteção à poupança popular;
- solidez e eficiência das operações.
Serão exigidos ainda cuidados de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais do governança e controle.
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Regulamentação das criptomoedas: o que não está na lei
O principal questionamento de especialistas ao Marco Legal das Criptomoedas é a ausência de um mecanismo que garanta a segregação de ativos, ou seja, a obrigação das casas em separar os recursos próprios e os dos clientes para a realização de operações. Considerado uma salvaguarda para o consumidor final, o tema pode agora ser revisto pelo BC.
A mistura de ativos foi apontada como uma das causas para a falência da FTX, no ano passado. A corretora, até então uma das principais do setor no mundo, foi acusada de perder bilhões de dólares em investimentos sem liquidez, inclusive do patrimônio de seus clientes – alguns deles famosas estrelas da arte e dos esportes, como a modelo brasileira Gisele Bundchen e seu ex-marido, o astro do futebol americano Tom Brady.
O caso derrubou fortemente as cotações dos principais ativos do setor, como o Bitcoin e o Ethereum, que ainda não recuperaram totalmente o valor de antes da crise.
Na semana passada, o mercado cripto obteve vitória parcial na justiça norte-americana contra a SEC (órgão regulador do sistema financeiro nos EUA) depois que a Ripple, gestora da criptomoeda XPR, teve reconhecido o direito de negociar seus ativos no mercado secundário sem necessidade de uma oferta pública, tendo os tokens reconhecidos como ativo mobiliário passível de livre negociação em exchanges. O tema também não consta detalhadamente no marco regulatório brasileiro.
Regulamentação das criptomoedas: definições e mudanças no Código Penal
O texto aprovado no Senado define a prestadora de serviços de ativos virtuais como “a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais”, que podem ser:
- Troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira;
- Troca entre um ou mais ativos virtuais;
- Transferência de ativos virtuais;
- Custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou
- Participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Outros tipos de serviços poderão ser autorizados se forem, direta ou indiretamente, relacionados à atividade da prestadora de serviços de ativos virtuais. As prestadoras que já existem terão direito a pelo menos seis meses para se adaptarem às novas regras e poderão continuar funcionando durante esse processo de adaptação.
A lei também altera o Código Penal para incluir, entre os crimes financeiros, a “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, o que foi detalhado como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
O texto aprovado também concede benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2029, para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem em suas atividades 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa oriundas dessas atividades.
Serão zeradas as alíquotas de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para a importação, a industrialização ou a comercialização de hardware e software usados nas atividades de “processamento, mineração e preservação de ativos virtuais desenvolvidas por pessoas jurídicas de direito privado”. A autorização e fiscalização do benefício também ficarão a cargo do BC.
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