O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou um alerta ao governo federal nesta quarta sobre os problemas que a ausência de uma meta fiscal fixa na LDO pode causar.
De acordo com o TCU, sem essa meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará havendo uma afronta à Constituição federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ministro Bruno Dantas, relator do processo, explicou que a “meta flexível e variável de déficit primário” proposta pelo governo teria que ser atrelada a mecanismos de controles, como cortes de despesa.
Sem isso, haveria a possibilidade de descumprimento do teto de gastos e a infração da LRF.
“Alerto ainda que, embora a meta possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, a sua recorrência não poderá ser tolerada por afetar o planejamento fiscal responsável nos termos da LRF, bem como a credibilidade do governo perante os agentes econômicos”.
TCU dá prazo para o governo se manifestar
O projeto da LDO tem inclusa a previsão de um déficit de R$ 149,6 bilhões para 2021, mas com o adendo de que ela flutuará automaticamente de acordo com o resultado das receitas.
Na prática, isso implica que, caso o dispositivo da LDO venha a ser aprovado, o governo ficará isento de fazer qualquer contingenciamento nas despesas orçamentárias.
O rombo fiscal seria ampliado automaticamente, apenas por refletir resultados de arrecadação piores que os previstos.
Por conta disso, no mesmo processo, o TCU estipulou um prazo de 10 dias para que o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia indiquem medidas para evitar a paralisação do governo, caso a LDO de 2021 não seja aprovada até o fim deste ano.
Em 2020, pela primeira vez, há risco de que nem a LDO seja aprovada até 31 de dezembro.
Bruno Funchal, secretário do Tesouro Nacional, avisou recentemente que há riscos de o governo ter de suspender todos os gastos em janeiro – incluindo o pagamento de salários e aposentadorias.
Em anos anteriores, já ocorreu de a LDO ser aprovada, mas a Lei Orçamentária Anual ficar pendente na virada do ano.
Caso isso venha a acontecer, a ideia do governo é fazer a liberação de 1/12 do orçamento anual, mês a mês, até que o texto finalmente serja aprovado pelo Congresso.
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