A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça (10), o Projeto de Lei 166/2019, que disciplina a prisão em segunda instância. A proposta é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e foi elaborada após articulação da ala lavajista na Casa com o ministro da Justiça Sérgio Moro.
Esta aprovação rompe o acordo costurado no final de setembro entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, líderes da Casa e da Câmara, para priorizar a PEC 199/19.
O projeto altera o Código de Processo Penal. O artigo 283 do texto diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Nova versão
Na nova versão apresentada por senadores na comissão, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP com o objetivo de permitir que o tribunal determine execução provisória de penas sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
A pauta segue amanhã para uma rodada de votação em 2º turno e tramita em caráter terminativo: se não houver recurso para o Plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.
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