O Senado deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que torna o fundo permanente foi aprovado pelo Congresso em agosto e promulgado.
Recursos poderão ser utilizados em 2021 após regulamentação
A regulamentação de que trata o PL 4.372 é necessária para que os recursos do fundo possam ser utilizados em 2021. Por isso, ele precisa ser aprovado ainda este ano.
De acordo com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, pautará o projeto para a próxima sessão, na terça-feira (15). O PL foi aprovado pela Câmara na última quinta-feira (10).
O texto define detalhes do repasse de recursos do fundo às escolas.
Na aprovação, os deputados incluíram a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac),
Essas entidades já são financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras. Os valores são recolhidos com os tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
63% do investimento público
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica.
Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
O fundo foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no final de 2020.
O investimento do país em educação é, atualmente, de R$ 3,6 mil por aluno.
Na estimativa do senador Flávio Arns (Podemos-PR), relator da PEC do Fundeb no Senado, o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno em 2026.
Ainda em agosto do ano passado, na época da votação da PEC na Casa, ele afirmou que, se o Fundeb não existisse, o investimento seria em torno de R$ 500 por aluno.
Emenda Constitucional
A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108/20, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
O projeto que regulamenta o fundo foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros.
O que o Fundeb faz
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.
Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
Hoje, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras.
Todos pela Educação
O movimento Todos pela Educação afirma em nota técnica que a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”.
Cálculos da entidade, apontam que, sem isso, cerca de 1,5 mil municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.
Pelo texto aprovado na Câmara, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá.
Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.
Relator
O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da matéria, apresentou a versão final do seu parecer nesta quinta-feira (10), com a sessão já em andamento no plenário, após acolher demandas de diferentes partidos.
A versão de dois dias antes tinha sido alvo de críticas de deputados da oposição por considerarem que o texto introduzia conceitos de meritocracia na aprendizagem.
O argumento deles é que, além de uma cobrança sem resultados eficientes, não é possível cobrar meritocracia sem igualdade de ensino.
Um dos pontos retomados por Rigoni foi a inclusão do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), previsto na emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
*Com Agência Brasil
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