São Paulo contará com um fundo para o combate à corrupção. A nova medida surge com o Projeto de Lei (PL) 01/2017, sancionado pelo prefeito Bruno Covas na última terça-feira (14). A autoria é do vereador José Police Neto (PSD), com coautoria de mais 20 outros parlamentares. A aprovação do PL na Câmara Municipal de São Paulo ocorreu em dezembro de 2019.
A nova Lei, de número 17.273, descreve que o fundo poderá obter recursos do orçamento da cidade. Assim como da União e de doações. Além de organizar a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, a lei também cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Do mesmo modo, dá origem ao Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção. E ainda altera as leis 8.989, de 29 de outubro de 1979; 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.
Segundo a justificativa do PL, o objetivo da Política Municipal de Prevenção da Corrupção é a prevenção da prática de atos danosos ao patrimônio de São Paulo. Para isso, os recursos serão destinados aos projetos de inovação que cuidem do controle de gastos e das ações sociais.
Já o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social tem a finalidade de promover políticas de transparência. A fim de proporcionar maior eficiência à atuação administrativa, o controle social na gestão pública é outra função da pasta.
São Paulo transparente
Trechos da justificativa afirmam que “é essencial estabelecer limites mais rígidos. Para prevenir que bens, serviços e verbas fornecidos para o atendimento de necessidades públicas (…) transformem-se em interesses privados.” Em outra parte, a transparência das utilizações públicas é descrita como fundamental. Pois, assim, permite “que a sociedade avalie e julgue quais os usos necessários. E quais aqueles que podem ser considerados abusivos e precisam de uma limitação mais severa, bem como possa identificar os maus utilizadores.”
O próximo passo é regulamentação do tema pela Prefeitura de São Paulo, medida que deverá ser tomada em até 60 dias.
