O governo encaminhou ao Congresso na manhã desta quinta-feira (3) a proposta de reforma administrativa. Um dos pontos significativos do texto é diminuir a estabilidade dos servidores.
A regra deve servir para os novos concursados a serem contratados, com diferenças para cargos de carreiras típicas de Estado, como auditores fiscais, militares e diplomatas, informaram fontes envolvidas na elaboração da medida ao jornal O Globo.
A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada.
Os servidores atuais do Executivo não serão incluídos nas mudanças previstas no texto, assim como os funcionários federais que trabalham no Legislativo e no Judiciário.
Também não sofrerão mudanças as regras de contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais.
O objetivo da medida é diminuir a rigidez na contratação de novos servidores, assim não serão todos os cargos públicos que envolverão contratos de décadas até a aposentadoria, diminuindo os gastos com reajustes de salário.
“Estamos simplesmente fazendo o que um governo democrático e capitalista faz, que é respeitar os contratos. Isso é fundamental para que a economia se equilibre. O Estado está propondo a manutenção dos contratos que já existem com os servidores e colocando uma linha de corte agora”, disse o” secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade.
A projeção do governo, segundo o Valor, é de que, no futuro, apenas 20% dos concursados tenham essa estabilidade.
Hoje, a despesa com pessoal é a segunda maior da União. Segundo a proposta do Orçamento encaminhada nesta semana ao Legislativo, apenas esse item custará R$ 337,3 bilhões aos cofres federais no ano que vem.
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Nova regra de contratação de servidores
Atualmente, a Constituição determina que todos os servidores devem passar por três anos de estágio probatório, período no qual são avaliados e podem ser demitidos. Depois disso, eles se tornam estáveis.
Se a reforma administrativa passar pelo Congresso, os aprovados em concurso, após passarem pelos três anos de estágio, precisarão de mais sete anos de atividade para se tornarem estáveis.
Ao se tornarem estáveis, esses funcionários só poderão ser demitidos por meio de processos administrativos causados por faltas graves.
Já nas carreiras de Estado, o status de estabilidade como é atualmente só passará a valer depois de 10 anos no cargo.
Além das novas regras para cargos já definidos, a PEC prevê a criação de três novos modelos de contratação, que seriam regulamentados depois, na segunda fase da reforma.
Seriam esses novos cargos: por vínculo de experiência, antes de virar servidor efetivo; por contrato por prazo determinado; e por cargo de comissão para líderes e assessores.
Resistência
As categorias de servidores públicos estão resistentes às alterações. Os representantes dos sindicatos alegam que o mecanismo vigente atualmente é importante para evitar ingerências políticas sobre os funcionários, informou o O Globo.
A proposta deve ser feita em partes. Temas sensíveis como salário de ingresso dos funcionários públicos, faixas para progressão de carreira, funções a serem extintas e definição precisa dos cargos que perderão estabilidade devem ficar para próximas votações.
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Outros pontos da reforma
A progressão automática no funcionalismo também está por um fio, caso o texto seja aprovado. A PEC prevê aumentos salariais apenas por mérito e não por tempo de serviço, apresentação de cursos e diplomas, como é atualmente.
Regalias como férias superiores a 30 dias e aposentadoria compulsória como punição também serão extintas. Cargos de comissão para liderança passarão a ter valores fixos, sem reserva de mercado para servidores.
O texto também proíbe o pagamento de valores relacionados a produtividade e desempenho enquanto servidores estão afastados dos cargos, o que atualmente é permitido por lei.
“A proposta já sinaliza aos agentes econômicos que estamos fazendo o dever de casa e propondo um novo arcabouço para a administração pública. Com isso, também sinalizamos que conseguiremos fazer investimentos no futuro, junto com setor privado”, afirmou Caio Mário Paes de Andrade.
Segundo o secretário, o setor público precisa competir por “talentos” com o setor privado e essa é a ideia da reforma, que manterá o sistema de realização de concursos públicos, o que avalia como positiva.
“Com a digitalização dos serviços, teremos ainda mais transparência sobre como são investidos os impostos”, avaliou, pontuando também que a ideia é atrair mais trabalhadores jovens.
Bolsonaro quer ter poder absoluto sobre estrutura do Executivo
Com essa reforma administrativa, o governo quer, também, mudar a Constituição de maneira que o presidente da República possa alterar por decreto a estrutura do Poder Executivo, além de extinguir órgãos e ministérios, informa o Estadão.
Atualmente, o presidente depende da permissão do Legislativo para fazer essas mudanças.
Caso a medida seja aprovada, ele poderá “unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa”.
Segundo o jornal, essa proposta polêmica do presidente Jair Bolsonaro deve permanecer na versão final que será enviada ao Congresso, o que faz com que o texto perca chances de aprovação.
“O presidente argumenta que quer que as suas novas regras sejam um “norte” e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas próprias reformas – por isso, mandou retirar do texto o funcionalismo estadual e municipal”, informa o Estadão.
O governo, no entanto, não pode avançar sobre a reforma de outros Poderes, uma vez que cada um deles tem suas próprias regras. Essa foi, ainda segundo o jornal, uma das condições para que a proposta fosse desengavetada.
