Está em análise na Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo 665/19 que anula o decreto presidencial responsável por incluir a Casa da Moeda no programa de privatizações do governo federal.
A proposta é assinada pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ) e mais outros nove deputados do partido. Entre eles, Marcelo Freixo (Psol-RJ), Luiza Erundina (Psol-SP) e Sâmia Bomfim (Psol-SP)
“Vivemos um processo de desmonte dos serviços públicos. Se a necessidade é fazer caixa a fim de diminuir o déficit público, não faz sentido econômico privatizar empresas chaves e que garantem a soberania nacional para melhorar o fluxo das contas públicas uma vez que o impacto no estoque é marginal”, diz a justificativa do projeto.
O decreto presidencial publicado em outubro de 2019, inclui a Casa da Moeda do Brasil no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização. O Decreto designa ainda o BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização do órgão.
O PPI foi criado por meio da lei 13.334/16 pelo ex-presidente Michel Temer com o objetivo de desestatizar parte da estrutura do governo federal.
Fundada em 8 de março de 1694, a Casa da Moeda do Brasil tem como atribuições principais, em caráter exclusivo, a produção de papel-moeda, moeda metálica e a impressão de selos postais e títulos da dívida pública. Além disso, a empresa é responsável ainda por outros produtos de segurança, como passaportes com chips e selos fiscais federais.
