A Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. O texto, encaminhado pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada.
Agora os deputados analisam destaques ao projeto de privatização.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização dos correios. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.
Segundo Cutrim, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos.
Conforme o texto aprovado, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto terá tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições de pagar.
O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser estendido.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses depois da privatização. No entanto, os funcionários poderão pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização.
O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração a partir do desligamento.
Com Agência Brasil
