O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. Hoje era a data limite para apresentação do texto ao parlamento, que poderá modificá-lo durante sua tramitação.
Ainda não há saída para parcelar os precatórios (dívidas judiciais por decisões definitivas). De acordo com o texto, foi incluída a totalidade dos R$ 89,1 bilhões de despesas previstas pelo Poder Judiciário. Entretanto, isso ainda pode ser alterado antes de sua sanção.
“Boa parte do Orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não há nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral no Orçamento”, afirmou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal.
Por outro lado, o Auxílio Brasil foi estimado em R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento a 14,7 milhões de famílias. O novo programa servirá para substituir o Bolsa Família. Conforme a equipe econômica, este item possui o mesmo nível de recursos previstos para o antigo programa em 2021.
Auxílio Brasil
A apresentação feita pelo Ministério da Economia aponta que o núcleo básico do Auxílio Brasil será composto por três benefícios. Estes promovem o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de transferência de renda com condicionalidades.
- Benefício Primeira Infância: pago a famílias com crianças entre 0 e 36 meses incompletos;
- Benefício Composição Familiar: direcionado às famílias que tenham gestantes e pessoas de 3 a 21 anos incompletos em sua composição;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: concedido às famílias que não tenham superado a faixa de extrema pobreza após o pagamento dos dois benefícios anteriores.
Déficit primário
A revisão para cima das estimativas de arrecadação no próximo ano fez a equipe econômica diminuir a estimativa de déficit primário para 2021. Conforme o projeto do Orçamento do próximo ano, a meta de resultado negativo corresponderá a R$ 49,6 bilhões para o Governo Central.
O déficit será bem menor que o estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, sancionada na semana passada. A LDO estipula meta de R$ 170,5 bilhões para o próximo ano.
A proposta do Orçamento fixa que as estatais federais deverão encerrar 2021 com déficit primário de R$ 2,6 bilhões e que os estados e os municípios também deverão obter déficit primário de R$ 2,6 bilhões no próximo ano. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
O resultado de R$ 2,01 trilhões de despesas primárias e R$ 1,96 trilhões de receitas primárias. O texto também apresenta despesas de R$ 4,62 trilhões, referentes aos Três Poderes. Não foram consideradas receitas de privatizações, nem mesmo no caso da Eletrobras.
Já o teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento do agregado da maioria das despesas públicas à inflação do ano anterior, foi estimado em R$ 1,610 trilhão O montante respeita os 8,35% de IPCA acumulado em 12 meses até junho, apontado pelo IBGE.
Além disso, o texto também estima insuficiência para cumprimento da regra de ouro de R$ 105,4 bilhões. Na prática, isso exigirá edição de pedidos de abertura de crédito extraordinário por parte do governo federal para não incorrer em descumprimento da norma fiscal.
Parâmetros econômicos
O PLOA 2022 considera um crescimento de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021. E também de 2,5% em 2022, 2023 e 2024.
Já sobre a inflação, para 2021 foi considerada alta de 5,90% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é muito mais baixo do que o estimado pelo mercado, de 7,27%. Esse número é baseado no relatório Focus, divulgado pelo Banco Central semanalmente.
Em relação ao câmbio, foi apontada média anual de R$ 5,20 em 2021 e de R$ 5,15 em 2022. O salário mínimo foi estimado em R$ 1.169,00. Este é um aumento de 6,2%, ou R$ 69 em relação ao piso atual, de R$ 1.100.
A peça orçamentária também considerou a aprovação do projeto de lei que trata da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), embora a equipe econômica tenha reforçado novamente a “neutralidade dos efeitos globais das medidas”.
