O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou ontem (4) a Petrobras (PETR4 PETR3) a vender blocos de petróleo sem licitação, conforme informou o jornal Valor Econômico.
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Dos 10 ministros 6 entenderam que a legislação que rege a atividade de exploração do petróleo, antes mesmo da edição do decreto, já tratava sobre a transferência de direitos de exploração de petróleo e outros recursos naturais sem licitação. O decreto ex-presidente, Michel Temer, apenas buscava simplificação das fases do procedimento.
A ação contrária foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
“O decreto visou, mesmo ausente o dever de licitar, a padronizar e compatibilizar essa prática com os princípios constitucionais da administração pública”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
Também foram favoráveis os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Já o ministro relator, Marco Aurélio Mello, disse que o decreto é incompatível com a Constituição.
Isso porque, segundo ele, o presidente excedeu seu poder regulamentar ao criar o decreto, usurpando a competência do Congresso Nacional. Defenderam a mesma posição Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
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