A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, determinou, nesta sexta (22), a soltura de todos os presos e presas condenados em 2ª instância do TRF-4. O tribunal é a 2ª instância da Justiça na região sul. O TRF-4 é também a corte em que condenados pela Operação Lava Jato tem suas condenações confirmadas.
Cármen Lúcia disse que sua decisão tem como premissa o entendimento que a maioria dos STF teve, em votação no plenário no último dia 7 de novembro, a respeito da condenação em 2ª instância.
O STF concluiu, em votação por 6 votos a 5 no plenário, que presos em 2ª instância não podem cumprir a pena até que se esgotem os recursos judiciais. A corte mudou o consenso que vinha sendo adotado a respeito do tema a partir de 2016.
Prevalece a decisão da Corte
No julgamento em 7 de novembro, os ministros decidiram, seguindo a Constituição, que ninguém pode ser considerado culpado até que s encerre o trânsito em julgado – assim o réu pode recorrer com recursos no Judiciário, mantendo o princípio de presunção de inocência.
A decisão do STF resultou na libertação de presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto no dia 8 de novembro após passar 580 dias detido nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. A defesa de Lula anda recorria da condenação em outras instâncias.
Nesta sexta, Cármen Lúcia decidiu, segundo ela, acatar a decisão do Supremo. A ministro tinha votado a favor da prisão em 2ª instância na sessão do STF que julgou a questão.
Cármen explicou, em reportagem da Agência Brasil: “Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada”
A decisão ocorre na mesma semana em que o Congresso discute o tema. Parlamentares pretendem, com essa emenda à Constituição, autorizar a prisão imediata por decisões dos tribunais federais, estaduais e do Distrito Federal.
Projeto de lei no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou nesta quinta-feira (21) que vai manter o cronograma para discussão e votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) – PLS 166/2018- que permite a prisão de condenados depois da segunda instância.
A decisão de seguir o calendário foi divulgada depois de uma reunião de líderes na Presidência do Senado. A votação do projeto está marcada para a próxima quarta-feira (27).
A reunião entre líderes no Senado ocorreu após a CCJ da Câmara dos Deputados aprovar a aceitabilidade de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) –PEC 199/2019- que autoriza a prisão imediata por decisões dos tribunais federais, estaduais e do Distrito Federal.
Segundo os senadores que participaram da reunião, isso não altera a regra de votação do PLS. Mas admitem a necessidade de buscar uma aproximação com o Congresso sobre a tramitação das matérias.
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