O Projeto de Lei 3.140/2020 foi um dos grandes assuntos da reunião do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada na terça-feira.

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De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o projeto permitiria às empresas utilizar eventuais prejuízos fiscais registrados durante a calamidade pública para retificar as declarações de renda de 2018 e 2019.

A ideia é restituir, total ou parcialmente, valores pagos em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reforçando assim o caixa das empresas enquanto enfrentam forte queda no faturamento e incertezas quanto à retomada da economia no médio prazo.

O autor da proposta participou do encontro virtual com os representantes de associações setoriais e federações estaduais das indústrias e explicou a importância da aprovação da proposta por conta da incerteza que ronda a duração da pandemia da Covid-19.

“São as empresas que mais empregam no Brasil. O que enfrentamos é uma realidade totalmente atípica, não vista nos últimos 100 anos. A medida dá condição instantânea para as empresas, é um capital de giro que se dá para terem melhor sustentabilidade e mais condições de manutenção do emprego”, defendeu.

Sem prejuízo aos cofres públicos

O deputado ressaltou ainda em defesa de seu projeto que a medida, caso seja aprovada, não levará prejuízo aos cofres da União.

De acordo com Luis Miranda, os impostos pagos que eventualmente forem devolvidos durante a pandemia de coronavírus voltarão para as mãos do governo quando as empresas voltarem a registrar lucro, neutralizando qualquer impacto fiscal.

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Proposta é prioritária para a Confederação Nacional da Indústria

A Confederação Nacional da Indústria sinalizou, por meio do seu vice-presidente executivo, Paulo Afonso Ferreira, que a proposta do deputado Luis Miranda está entre as prioridades do pacote de medidas enviado ao Congresso Nacional para atenuar a crise do setor.

“Nós temos de pensar no pós-pandemia, reunindo e apoiando os projetos que ajudem da retomada das atividades e da economia”, argumentou.

Ferreira argumentou ainda que “além das medidas provisórias que trouxeram alternativas na legislação trabalhista para que as empresas mantenham empregos, é fundamental o avanço das propostas que ajudem a canalizar o crédito às empresas, que têm tido grandes dificuldades acessar as linhas de crédito criadas no contexto do enfrentamento da crise”.

O presidente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Fernando Pimentel, também defendeu a aprovação imediata do projeto de lei.

“É capital de giro na veia. A retroatividade e o uso dos impostos acumulados é crítico no momento em que o crédito está interrompido para chegar na ponta”.

Humberto Barbato, principal executivo da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), endossou a visão dos colegas e foi além: para ele, o Congresso Nacional tem conseguido avançar na discussão e aprovação das medidas emergenciais, mesmo em face dos desafios de realizar votações virtuais e a distância.

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