A Câmara dos Deputados havia prometido votar nesta terça-feira (18) a MP 1031/21, que cria as condições para a privatização da Eletrobras (ELET3). A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia responde por 30% da energia gerada no País. A sessão do Plenário iniciou às 15h.
Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a Medida Provisória sobre a privatização da Eletrobras ficou para esta quarta-feira (19), pois o relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), continua em negociações sobre o texto.
O deputado Danilo Cabral (PE), líder do PSB na Câmara, afirmou à Arko Advice, que o relatório final da MP da Eletrobras deve ser entregue hoje aos líderes e votado até amanhã, com alterações.
Inicialmente, o documento estava previsto para ser entregue na noite de ontem e votado nesta terça. No entanto, de acordo com Cabral, o relator Elmar Nascimento (DEM-BA) pediu para que o prazo fosse estendido.
“Devemos ter acesso ao conteúdo ainda hoje, mas a votação deve ficar para amanhã; queremos tempo para analisar e discutir o relatório. É um assunto muito complexo para que nós votemos sem analisarmos. Certamente teremos alterações”, afirmou.
Modelo de privatização
O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa. Desta forma, há perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.
Entretanto, apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share). Ou seja, ainda garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. O objetivo do golden share é evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Por fim, com a privatização, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo. A estimativa do governo para a privatização gira em torno de R$ 100 bilhões, mas do total que a empresa privatizada terá de pagar deverão ser deduzidos valores anuais para a revitalização do rio São Francisco e de rios que abastecem as usina de Furnas.
Outras pautas da Câmara
Outras pautas podem ser votadas na sessão. Entre elas, o Projeto de Lei 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS). A lei aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime para presos condenados por esse crime.
De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal. A pena seria de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.
Outro projeto que pode ser votado é o Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Este determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade.
Por fim, outro item da pauta é o Projeto de Lei 827/20. Esta proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.
A regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021. Ainda mais, não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
*Com Agência Câmara de Notícias.
