A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (9), em sessão marcada para as 13h55, o projeto que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também está na pauta a proposta sobre renegociação de dívidas dos estados (PLP 101/20). Os dois textos ganharam regime de urgência nesta terça-feira (8).
A pauta também inclui proposta que libera recursos para o combate à pandemia de Covid-19 (PLP 137/20) e o projeto que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Fundeb
O Projeto de Lei 4372/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de 1º de janeiro de 2021, quando o fundo passa a ser permanente.
A Câmara vai analisar o parecer do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). A oposição já anunciou que o texto precisa ser modificado para atender às demandas dos profissionais da educação.
Oposição quer negociar mudanças na regulamentação do Fundeb
A regulamentação do Fundeb está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos a 13, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/20,.
A regulamentação está prevista na Emenda Constitucional 108, promulgada pelo Congresso em agosto deste ano, e que prevê uma participação progressivamente maior da União ao longo de seis anos.
Mais debate
Apesar de parte dos partidos de oposição apoiar o novo regime de tramitação, a maior parte dos líderes pediu mais tempo para negociar mudanças no relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
O Fundeb financia a educação básica pública nos estados e no Distrito Federal. O fundo é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.
Até 2026, o governo federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
O substitutivo que será analisado estabelece novos critérios para distribuir o dinheiro a regiões e etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades.
Entretanto, no primeiro trimestre do ano, os recursos serão rateados pelos critérios do atual Fundeb (Lei 11.494/07). As novas regras serão aplicadas a partir de abril e, em maio, serão feitos os ajustes das diferenças do primeiro trimestre.
Dívidas dos estados
O Projeto de Lei Complementar 101/20 muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contém as regras que ficaram de fora quando da votação do PLP 149/19, do qual ele foi relator.
Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156/16), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
Pandemia
Também na pauta, o Projeto de Lei Complementar 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus.
A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.
Conforme o texto, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.
*Com Agência Câmara de Notícias
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