A Câmara dos Deputados reverteu, nesta quinta (20), decisão do Senado e manteve o veto ao reajuste e a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 a servidores públicos.
A medida abrange também categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários.
Trecho do texto que tramitou no Congresso incluía reajuste e gratificações a esses profissionais — mas, com o veto mantido, não serão permitidos aumento salarial e as remunerações.
Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas pela Lei 13.954/19.
O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios.
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Ontem, os senadores votaram pela rejeição do veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30.
No entanto, um veto só é derrubado se houver maioria absoluta em ambas as Casas.
Na Câmara, foram 165 votos contra o veto e 316 a favor.
Suspensão de reajustes exigida pelo Executivo
A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Executivo na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e municípios em razão da pandemia de Covid-19.
Desse total, R$ 60 bilhões são em dinheiro novo e o restante na forma de adiamento de dívidas com a União.
Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários da saúde e da segurança pública que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19.
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Esse dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo se mobilizou para reverter o resultado do Senado.
A derrubada do veto no Senado foi considerado, pelo ministro da Economia Paulo Guedes, como um “desastre, um crime contra o país”.
O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência social e de educação pública, desde que estejam diretamente envolvidos no combate à pandemia.
O dispositivo vetado diz que fica proibido o uso dos recursos transferidos pela União na lei de socorro aos estados e municípios “para concessão de aumento de remuneração de pessoal”.
Líderes e articuladores do governo no Congresso se mobilizaram para manter o veto.
“Impossível de governar”
O presidente Jair Bolsonaro afirmou na manhã desta quinta-feira (20) que, se a derrubada do veto ao reajuste dos servidores federais fosse mantida pela Câmara, “será impossível governar o Brasil”.
O presidente citou o prejuízo de R$ 120 bilhões ao país que a medida poderia acarretar.
A apoiadores, na saída do Palácio do Alvorada, ele acrescentou que “é de todo mundo a responsabilidade de ajudar o Brasil a sair do buraco”, de acordo com a Agência Brasil.
O Senado derrubou na tarde de ontem (19), por 42 votos a 30, o veto do governo que impede a concessão de reajustes a servidores públicos até o final do ano que vem.
Desta forma, algumas categorias do funcionalismo podem ter direito a aumentos de salários.
Câmara: Maia festeja decisão
O presidente da casa, Rodrigo Maia, festejou o resultado: “Resgatamos princípio de proteger gasto público.”
Resgatamos hoje o princípio que adotamos no início da pandemia, o de proteger o gasto público em defesa do cidadão. A manutenção do veto ao aumento de salários dos servidores vai permitir o financiamento da máquina pública – inclusive o pagamento em dia dos funcionários públicos.
— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) August 20, 2020
Maia tinha adiantado, nesta manhã, que os parlamentares deveriam manter o veto presidencial.
“O mais importante para o país é a manutenção do veto e vamos trabalhar por ele na tarde de hoje (quinta-feira)”.
Ele atribuiu a vitória da manutenção do veto do reajuste aos servidores à Câmara
“Sem tirar a importância do governo, foram os líderes que construíram a solução”, disse ele.
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Maia concedeu entrevista coletiva após reunião de líderes para articular a votação da manutenção do veto na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (20).
“A reunião de hoje mostrou a nossa responsabilidade com o País, com partidos da base e independentes, todos eles trabalhando e votando junto nesse caminho do equilíbrio fiscal e respeito ao controle de gastos”, afirmou.
“Se temos uma taxa de juros baixa devemos tudo o que o Parlamento fez junto aos dois governos [Temer e Bolsonaro]”, destacou Maia.
Merecimento
Para sustentar a derrubada do veto, o entendimento do Senado foi de que setores que prestam serviços essenciais no combate direto à pandemia teriam de ficar de fora, por um critério de ‘merecimento’, ignorando por completo a gravidade da crise econômica.
Na avaliação de Bolsonaro, as exceções que autorizam o reajuste “violam o interesse público”, pois reduziria a economia obtida com a sua suspensão.
Contrapartida descumprida
A questão central é que o controle de gastos foi a contrapartida aceita pela equipe econômica para socorrer estados e municípios com R$ 60 bilhões, em razão da Covid-19, acordo político quebrado, até agora, apenas pelo Senado.
Dentro do controle de gastos proposto pelo governo, estariam incluídos o congelamento dos salários (até o fim de 2021); suspensão de concursos públicos (federais) – exceto aqueles ligados à reposição de pessoal – e a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
*Com Agência Câmara
**Com Agência Brasil
