O presidente Jair Bolsonaro sancionou e o Diário Oficial da União publicou, na madrugada desta quinta-feira (28), a lei de socorro a Estados e municípios.
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A ajuda, em forma de um pacote de R$ 60 bilhões, como previsto, foi aprovada pelo presidente com os vetos recomendados pelo Ministério da Economia.
Vetos
O principal dos vetos do presidente, segundo a CNN Brasil, foi em relação ao trecho que abria exceções para algumas classes em relação ao congelamento dos salários de servidores públicos.
Bolsonaro resolveu barrar a possibilidade de reajustes para servidores públicos até o fim de 2021, sem exceções.
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O segundo veto determinado pelo presidente foi o que impede o governo de executar as garantias e contragarantias, em 2020, das dívidas decorrentes dos contratos dos Estados e municípios que forem renegociadas durante a pandemia da Covid-19, inclusive empréstimos externos.
De acordo com fontes do Ministério da Economia ao Estadão Conteúdo, “o texto estava mal redigido e poderia, inclusive, levar ao entendimento que as garantias dos bancos aos empréstimos não poderiam ser executadas”.
Um terceiro veto foi em relação aos concursos públicos. O governo federal permitiu que os prazos de todos já homologados continuem a correr.
Havia um artigo suspendendo os prazos para concursos federais e locais, mas ele foi vetado pelo presidente Bolsonaro.
Custos do PLP
O Ministério da Economia calculou os custos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 em R$ 125,8 bilhões, sendo R$ 60 bilhões somente em transferências diretas para Estados e municípios.
A suspensão de dívidas dos entes federados subnacionais com a União e de dívidas previdenciárias devem somar, respectivamente, R$ 35,3 e R$ 5,6 bilhões.
O pacote inclui ainda R$ 13,98 bilhões em renegociações de dívidas com a Caixa e com o BNDES, R$ 10,73 bilhões em renegociações de obrigações com organismos multilaterais e mais R$ 5,6 bilhões na suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias.
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