A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (21), a PEC da Transição (PEC 32/22), por por 331 votos a favor e 163 contra. Como houve modificações, o texto volta para o Senado, onde será apreciado novamente.
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou que a PEC não significa expansão de gastos, mas permite uma recomposição das rubricas pactuadas anteriormente.
Com isso, o novo governo poderá deixar de fora do teto de gastos montante de R$ 145 bilhões no orçamento do ano que vem para custear despesas de projetos sociais como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
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Pelo texto aprovado, que é um substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado, segundo dados da Agência Câmara.
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra parte foi destinada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões no próximo ano (sendo R$ 19,7 milhões por parlamentar) para algo em torno de R$ 21 bilhões.7
PEC da Transição: regra de ouro contornada
Além de tudo, o texto da PEC dispensa o Poder Executivo de pedir autorização ao Congresso para a emissão de títulos da dívida pública. Esses recursos servirão para financiar despesas correntes nesse montante de R$ 145 bilhões no ano que vem e é uma forma de contornar a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
A proposta inicial da PEC da Transição, apresentada pelo governo eleito, era por R$ 198 bilhões fora do teto de gastos, com validade por quatro anos.
O senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC, modificou o texto para R$ 175 bilhões por dois anos. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) baixou ainda mais o valor, para R$ 145 bi, que foi o texto aprovado.
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