O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1.304/2024, que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico brasileiro. A votação foi simbólica e durou cerca de cinco minutos. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A proposta — considerada uma das mais complexas do Congresso neste ano — busca modernizar o sistema elétrico, conter o avanço nas tarifas de energia e reequilibrar encargos e subsídios.
“Fizemos aquilo que foi possível no regime democrático e de correlação de forças: modernização, reestruturação e compromisso de levar energia mais barata para o consumidor”, afirmou o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após a votação.
Abertura do mercado livre de energia
Um dos principais pontos incluídos pelo Congresso foi a abertura do mercado livre de energia (ACL) para consumidores residenciais e comerciais. O novo modelo permitirá que o consumidor escolha o seu fornecedor de energia elétrica, em um processo que será implantado gradualmente: em dois anos para indústrias e comércios, e em três anos para residências.
Antes da liberação total, o governo deverá promover campanhas de conscientização sobre a migração ao ACL e definir regras para o Suprimento de Última Instância (SUI), mecanismo que garante o fornecimento de energia em casos de falência ou inadimplência de fornecedores.
Limite para a CDE e mudanças na Petrobras
A MP também aborda a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia programas como a Tarifa Social e o Luz para Todos. O texto propõe limitar o valor total arrecadado por meio das quotas pagas pelos consumidores, fixando teto com base no orçamento de 2026, corrigido pela inflação a partir de 2027.
O relator destacou que o orçamento aprovado pela Aneel para 2025 é de R$ 49,2 bilhões — um aumento de 32,45% em relação a 2024 — e que o objetivo é impedir que os subsídios continuem pressionando as tarifas.
Outro ponto polêmico é a mudança no cálculo dos royalties do petróleo, que passará a se basear em médias de preços internacionais divulgadas por agências reconhecidas. A alteração pode elevar a arrecadação da União, mas também aumentar custos de produção. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que há acordo com o governo para vetar esse trecho.
Ressarcimento por cortes de geração
Na Câmara, os deputados ampliaram o ressarcimento por cortes de geração (curtailment) em usinas eólicas e solares, garantindo compensação financeira via encargos do sistema — valor que será repassado às contas de luz.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá até 60 dias para calcular os cortes de geração desde setembro de 2023, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá processar os pagamentos em até 90 dias após a publicação da lei.
O relator, Eduardo Braga, considerou o acréscimo um “ônus desnecessário ao sistema”, mas afirmou respeitar a decisão da Câmara: “Esses investidores fizeram o curtailment de forma consciente, então o risco deveria ser deles”.
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Incentivos, aportes e geração distribuída
O texto também prevê a destinação de 100% das receitas de outorgas de concessão de hidrelétricas à CDE pelos próximos sete anos — aporte estimado em R$ 15 bilhões — e isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS), com redução de impostos de importação, IPI e PIS/Cofins.
Outra mudança relevante foi a retirada da cobrança de R$ 20 por 100 kWh sobre novos projetos de geração distribuída, geralmente de energia solar. A taxa havia sido criada para conter o crescimento acelerado do setor, mas foi derrubada na Câmara.
