O governo anunciou mudanças no marco do saneamento básico que foram criticadas e vistas com reservas por agentes do mercado, que consideram que a lei favorece empresas estatais que não vinham conseguindo cumprir as regulamentações originais.
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Uma das mudanças é a que acaba com o limite de 25% das empresas estatais para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) – agora, essas empresas públicas poderão realizar as obras na integralidade. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata-se de “um voto de confiança nas empresas públicas que prestam serviços à população”.
As regras também ampliam prazo para que as empresas estatais de saneamento, a maioria delas vinculada a governos estaduais, possam ajustar a própria situação financeira e manter o fluxo de investimentos.
Outra alteração é a prorrogação do prazo para a regionalização: a lei determina que novas empresas constituídas para realizar os serviços devem atender a mais de um município. O prazo venceu no último dia 31 de março, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025. Mais de 2 mil municípios ainda não se enquadram na regra.
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O governo projeta que a medida vai beneficiar cerca de 30 milhões de habitantes de 1.113 municípios que tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para a universalização do saneamento básico.
O objetivo declarado do governo é atrair investimentos, públicos e privados, da ordem de R$ 120 bilhões para universalizar até 2033 os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. “Se isso aqui não der certo, não tem culpado, é um fracasso de todo mundo. Se der certo, todos vão ganhar, porque a população brasileira vai ganhar”, concluiu Lula.
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Mudanças no marco do saneamento: reação do mercado
As mudanças deixaram dúvidas para analistas do mercado e juristas especializados no setor. O advogado Luiz Felipe Pinto Lima Graziano disse ao jornal Valor Econômico que vê mais dificuldade para o cumprimento do prazo de universalização, porque “ao invés de discutirmos como aumentar os investimentos no setor, estamos debatendo a flexibilização para favorecer as companhias públicas” que não demonstraram capacidade para a realização dos serviços..
Já o pesquisador Gustavo Loureiro, do FGV Ceri (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas), enxerga uma brecha para permitir que empresas estatais firmem contratos sem licitação com prefeituras, no que seria “um cheque em branco às empresas”, diz.
Do lado do governo, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que os decretos oferecem “as condições necessárias para destravar investimentos e permitir a universalização dos serviços”, enquanto Neuri Freitas, presidente da Aesbe (associação que reúne as companhias estaduais) defende que o novo modelo dará garantia jurídica para que as estatais estruturem novas PPPs.
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