Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu suspender de forma permanente as tarifas globais impostas pelo presidente Donald Trump, incluindo as chamadas “tarifas do Dia da Libertação”, anunciadas em 2 de abril deste ano. A decisão representa um golpe à política comercial adotada pelo republicano e coloca sob questionamento a legalidade de medidas tomadas sob o argumento de emergência econômica.
Na sentença, os magistrados consideraram que Trump excedeu os limites de sua autoridade ao invocar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), de 1977, para justificar a imposição das tarifas. “As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao Presidente pela IEEPA para regular a importação por meio de tarifas”, escreveram.
A liminar permanente suspende tarifas que ainda estavam em vigor mesmo após uma pausa decretada por Trump no início de abril. Entre elas estão medidas específicas contra China, México e Canadá, supostamente criadas para conter a entrada de fentanil nos Estados Unidos — justificativa que, segundo os juízes, não está amparada na legislação de emergência.
Derrubada de tarifas de Trump ocorre antes de conclusão de negociações
A decisão ocorre antes que os EUA finalizem acordos comerciais com a maioria de seus parceiros globais, o que aumenta a pressão sobre a agenda econômica de Trump. O tribunal destacou que a suspensão vale de forma ampla, não apenas para as cinco empresas que moveram a ação, reforçando que as ordens tarifárias eram “ilegais para todos”.
“O tribunal determina que as tarifas contestadas sejam anuladas e sua operação permanentemente proibida”, afirmaram os magistrados.
A Casa Branca ainda pode recorrer da decisão, mas o caso representa um importante precedente judicial que limita o uso do poder presidencial para impor barreiras comerciais unilaterais sob alegações de emergência nacional. A decisão também pode reacender o debate sobre os limites constitucionais das ações do Executivo na formulação da política econômica internacional dos Estados Unidos.
