A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19) uma proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos. A votação teve 14 votos favoráveis e 12 contrários.
A proposta, aprovada pela Câmara em 2022, enfrentou obstáculos no Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais resultou em uma série de adiamentos na discussão do texto.
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Jogos de azar: detalhes da proposta
O projeto estabelece regras para a exploração, além de mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também define a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além de garantir uma série de direitos aos jogadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil dos seguintes jogos:
- Jogos de cassino
- Jogos de bingo
- Jogos de videobingo
- Jogos online
- Jogo do bicho
- Apostas em corridas de cavalos (turfe)
O texto seguirá para a análise do plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fim da proibição
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumentou que os jogos de azar representam uma “atividade econômica relevante” no Brasil e, portanto, devem estar “sujeitos à regulamentação pelo Estado”.
O texto encerra a proibição estabelecida por uma lei de 1946, que impedia a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Além disso, revoga partes da Lei de Contravenções Penais que estabelecem punições para essas práticas.
Regras para a exploração
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de exigências. Segundo a proposta, apenas maiores de 18 anos poderão jogar. Jogadores ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou aqueles que forem interditados judicialmente também não poderão apostar.
Além disso, serão exigidos valores mínimos de capital da empresa e comprovação da origem lícita dos recursos. Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar os jogos de azar, que serão permitidos somente em locais previamente autorizados.
De acordo com o projeto, o Ministério da Fazenda será responsável por definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
A seguir, um resumo dos principais pontos abordados:
Fiscalização
A operação dos jogos de azar deverá seguir uma série de exigências rigorosas. Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que estará acessível em tempo real pelo Ministério da Fazenda.
As empresas credenciadas para apostas também terão que apresentar balanços semestrais das operações e passar por auditorias anuais. Além disso, as máquinas utilizadas em jogos só poderão ser oferecidas após obterem registro concedido pelo Ministério da Fazenda.
Idade mínima
O projeto estabelece que apenas maiores de idade poderão participar dos jogos. Menores de idade não poderão acessar locais credenciados para a oferta dos jogos, os quais também não poderão instalar máquinas de jogos no exterior.
Quem não pode jogar
O texto aprovado pela CCJ estabelece que estarão impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:
- Pessoas jurídicas;
- Pessoas com compulsão por jogos, que tenham solicitado inclusão no Registro Nacional de Proibidos (Renapro);
- Pessoas interditadas judicialmente, a pedido de familiares, devido ao vício em jogos;
- Pessoas consideradas insolventes, ou seja, aquelas cujas dívidas superam seu patrimônio;
- Pessoas ligadas às empresas de jogos;
- Agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos.
Sem empréstimos
Conforme a proposta, os apostadores terão um prazo máximo de 90 dias para reivindicar os prêmios das apostas. O texto veda que as empresas de apostas ofereçam, concedam ou facilitem empréstimos aos jogadores e permite que empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda atuem na recuperação de dívidas de apostas.
Crimes relacionados às apostas
O projeto também criminaliza algumas práticas relacionadas às apostas. Conforme o texto, explorar jogos de azar sem licença poderá resultar em prisão por até quatro anos. Fraudes em apostas também serão passíveis de pena de até sete anos de reclusão.
Permitir que um menor de idade participe de jogos resultará em até dois anos de prisão, além de multa. Também haverá punição para quem obstruir ou dificultar a fiscalização dos jogos, com pena de até três anos de reclusão, além de multa.
Tributação
Os jogadores terão seus ganhos tributados apenas se ultrapassarem R$ 10 mil durante um período de 24 horas, após deduzidos os gastos com as apostas.
A tributação será realizada através do Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% aplicada sobre o valor do prêmio. A casa de apostas será responsável por reter o imposto na fonte.
Já no caso das empresas, as autorizadas a explorar jogos de azar no Brasil terão que pagar uma taxa de fiscalização, cobrada trimestralmente, com valores diferenciados para cada tipo de jogo oferecido:
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado
- Jogos online: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento
Além disso, as empresas estarão sujeitas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a qual incidirá sobre a receita bruta das casas de apostas, calculada como a arrecadação das apostas menos os prêmios distribuídos. A Cide terá uma alíquota de 17% e será paga trimestralmente.
O crescimento da Bet365
O interesse crescente dos brasileiros por apostas impulsionou plataformas de apostas online, como o Bet365, que têm ganhado cada vez mais destaque.
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No entanto, ao se envolver em apostas, especialmente online, é importante adotar precauções para garantir uma experiência segura. Alguns cuidados importantes incluem:
- Escolher sites confiáveis: Optar por plataformas de apostas online respeitáveis e bem estabelecidas.
- Gerenciamento de bankroll: Estabelecer limites financeiros para as apostas e evitar arriscar mais dinheiro do que se pode perder.
- Conhecer as regras e probabilidades: É fundamental entender as regras dos jogos e ter noções básicas sobre as probabilidades de ganho antes de realizar qualquer aposta.
- Pesquisa e análise: Realizar pesquisas e análises sobre equipes, jogadores, estatísticas e informações relevantes antes de fazer uma aposta informada.
- Autocontrole: Manter o controle emocional e evitar tomar decisões impulsivas baseadas em emoções é crucial – isso se aplica tanto às apostas quanto ao mercado financeiro.
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