Após diversos estados reclamarem do preço fixo de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para em todo território brasileiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu tratar sobre o assunto na próxima terça-feira (24).
Segundo o deputado, a Câmara deve votar sobre um projeto de lei que muda o ICMS sobre combustíveis e energias elétricas pata uma alíquota máxima de 17%. Depois das reclamações de diversos representantes estaduais, a ação tem como objetivo combater a inflação e diminuir os impostos estaduais sobre os dois produtos.
Ação pode sofrer resistência de governadores
Mesmo que o posicionamento do presidente da Câmara pareça um avanço na conversa com os estados, a ação sofrerá a resistência dos governadores e de especialistas que apontam uma inconstitucionalidade dependendo do texto que for aprovado.
O anúncio foi feito após a Câmara aprovar, na noite da última quarta-feira (18), um requerimento com urgência para o projeto ser votado de forma simbólica depois de deputados de oposição e governistas cobrarem um posicionamento do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
Além de exigirem ações para reduzir a conta de luz, que teve a autorização para um aumento de mais de 20% este ano em alguns estados: “Esse plenário terá a oportunidade de realmente dar um passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos no que se refere a telecomunicações, energias, combustíveis e transportes”, afirmou Lira.
Legislação pode barrar projeto
Pela legislação atual, os estados são livres para definir a alíquota de itens como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Hoje, os estados ainda tem a chance de enquadrar os itens citados como bens supérfluos. Assim, a taxação pode ir de 25% a 34%, dependendo do local.
Caso a medida votada na Câmara seja aprovada, ela mudará o Código Tributário Nacional (CTN), classificando itens como o combustíveis como “essenciais”, o que baixaria a alíquota deles de 25% para 17%. Diversos especialistas apontam que tratar itens deste tipo como “essenciais” não seria inconstitucional, mas torná-los obrigatórios iria esbarrar no chamado “vício da inconstitucionalidade”.
O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 aponta que cabe aos Estados definir imposto sobre a circulação de mercadorias ou serviços (o ICMS), que “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Desta forma, se a Câmara interferir os tornando obrigatório, poderia estar inteferindo em esfera estadual.
Autor do projeto defende legitimidade de ação
O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defende que o texto será alterado apenas para obrigar os estados considerar combustíveis e energia como bens essenciais.
“É uma solução estruturante. Não é algo pontual, como utilizar créditos de PIS/Cofins ou dinheiro da privatização da Eletrobras para diminuir a conta de luz, é uma solução perene”, defende o parlamentar.
Para Forte, itens como o transporte coletivo e as telecomunicações serão excluídos da proposta e não serão tratados como “essenciais”, incluindo a água.
Precedente é usado como base para aprovação de ‘novo’ ICMS
O autor do projeto ainda defende que o texto é constitucional porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou procedente, em 2014, um recurso das Lojas Americanas, que exigia que o estado de Santa Catarina classificasse a energia elétrica e telecomunicações como bens essenciais e aplicasse a alíquota de 17%.
Vale lembrar que Lira se reuniu na semana passada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que se comprometeu a levar a temática para o Senado visando tratá-la de forma mais rápida.
Em contrapartida, Pacheco pediu que a Câmera discuta o PL 1472/2021, que cria uma conta de estabilização para controlar a flutuação de preços dos combustíveis. De acordo com os dados públicos, Lira sequer encaminhou o projeto para as comissões a pedido do governo.
