TCU se opõe à contratação de térmicas imposta por lei da Eletrobras (ELET3)

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério de Minas e Energia que avalie a possibilidade jurídica de não contratar parte das usinas termelétricas movidas a gás natural. A contratação foi imposta pela lei que autorizou a privatização da Eletrobras (ELET3).

O informe foi divulgado e aponta que a área técnica do tribunal concluiu que esse movimento, apesar de previsto em lei, não tem respaldo técnico e se choca com diversas outras leis que regem a administração pública e o setor elétrico brasileiro.

Acontece que a contratação de 8 gigawatts de energia gerada por novas usinas térmicas a gás natural, a serem construídas em regiões específicas do interior do país, foi uma exigência imposta pelo Congresso para aprovar a lei que permitiu que a Eletrobras fosse privatizada.

O Tribunal elencou que se a proposta for adiante, colocará em risco o planejamento setorial e trará prejuízos aos consumidores de energia e à competitividade do setor.

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Eletrobras (ELET3): o que diz a EPE?

Já a Empresa de Pesquisa Energética, estatal responsável pelo planejamento do setor elétrico, diz ter constatado a necessidade de contratar apenas 2 dos 8 GW impostos pela lei da Eletrobras.

Ainda assim, na avaliação do TCU, a contratação imposta pelo Congresso fere os seguintes valores e princípios estabelecidos na Constituição e em outras leis:

• planejamento setorial e a eficiência;
• modicidade tarifária;
• proteção aos interesses do consumidor no tocante às políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia;
• proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; e
• promoção da livre concorrência.

Por fim, o TCU enviou cópia do processo para que o Ministério Público Federal avalie a possibilidade de entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

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Ibovespa

A ação ELET3 encerrou o dia 25 de janeiro de 2023 cotada em R$ 42,68, enquanto a ELET6 encerrou em R$ 44,22.

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