O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional que atribua regime de urgência na tramitação do projeto de lei que amplia a proteção dos acionistas minoritários.
O Projeto de Lei 2.925/2023 objetiva sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. Já o Projeto de Lei 2.926/2023 trata das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF) no campo do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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O regime de urgência solicitado pelo governo torna a tramitação mais rápida na Câmara dos Deputados e no Senado.
Os dois projetos de lei fazem parte de um pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda em abril para aprimorar a regulação do mercado de crédito e de seguros no Brasil.
Impacto sobre minoritários
A iniciativa prevê o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais.
O texto altera a legislação do mercado de capitais para incluir mecanismos de proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de empresas abertas, listadas na bolsa de valores.
Haverá a possibilidade de acionistas minoritários e debenturistas lesados por atos ilícitos de acionistas controladores, administradores e até intermediários terem o direito de propor ação civil coletiva de responsabilidade.
Se o administrador ou o acionista controlador for condenado, deverá pagar prêmio de 20% ao autor da ação, calculado sobre o valor total da indenização.
O projeto deve mudar a Lei das S.As. e a Lei 6.385/76, que criou a CVM. Segundo o governo, o objetivo é garantir maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro.
Serão públicos os demais procedimentos arbitrais realizados por companhias abertas, conforme regulamentação realizada pela CVM.
Com a implementação, o Brasil ficará mais alinhado a práticas adotadas pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as principais economias do mundo.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
