A Brisanet (BRST3) recebeu do Governo do Rio Grande do Norte a concessão de um regime especial de tributação, conforme publicação no Diário Oficial estadual de 26 de novembro. O benefício fiscal passa a vigorar já em dezembro e contempla redução significativa na carga tributária incidente sobre suas operações no Estado.
Segundo o acordo, a Brisanet terá redução de 55% na base de cálculo do ICMS referente às prestações internas de serviços de comunicação (SCM). O regime também prevê o diferimento do ICMS-Importação e do diferencial de alíquota nas operações interestaduais para unidades da companhia no Rio Grande do Norte.
Para usufruir do benefício, a empresa deverá cumprir duas condições: quitar débitos de ICMS referentes a serviços de comunicação multimídia atualmente em discussão administrativa ou judicial e manter, no mínimo, 600 empregos diretos em suas instalações no Estado.
Brisanet: parte em processos tributários
A Brisanet informou ainda ser parte em três processos tributários no Rio Grande do Norte, que juntos somam R$ 200,16 milhões em valores atualizados até novembro de 2025. Os autos de infração e a execução fiscal tratam de cobranças de ICMS e FECOP sobre serviços prestados entre 2020 e 2023. Os casos foram classificados como perdas possíveis e, por isso, não foram provisionados nas demonstrações financeiras.
Com o objetivo de viabilizar o cumprimento das exigências para o regime especial, a companhia aderiu em 27 de novembro ao Edital de Transação nº 8/2025, obtendo desconto de 70% sobre o montante total em disputa. A dívida resultante caiu para R$ 60,05 milhões, que a empresa deverá quitar integralmente.
O pagamento será efetuado em três parcelas: R$ 30 milhões quitados no ato da adesão; R$ 5 milhões previstos para janeiro de 2026; e R$ 25 milhões a serem pagos possivelmente mediante utilização de créditos de precatórios, dependendo de declaração a ser emitida pelo Estado até o fim do ano.
A Brisanet afirmou que continuará atualizando o mercado sobre a efetivação da terceira parcela e os desdobramentos do regime especial.
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