A Petrobras (PETR3; PETR4) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Em sessão virtual realizada na sexta-feira (1º), a 1ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, não acatar o recurso de embargos de declaração apresentado pelo reclamante e entidades sindicais.
A decisão do STF, favorável à Petrobras, mantém a validade do acordo coletivo de trabalho que foi assinado entre a Petrobras e as entidades sindicais, especialmente no que se refere à metodologia de cálculo utilizada para determinar a remuneração dos empregados da empresa.
A Petrobras aguarda a publicação oficial da decisão.
No terceiro trimestre do ano passado (3TRI23), a Petrobras havia provisionado R$ 689 milhões como perda provável e R$ 39,2 bilhões como perda possível relacionadas a casos judiciais envolvendo discussões do RMNR, segundo informações do Valor Pro.
Acordo da Petrobras com ANP é homologado pela Justiça Federal
Além disso, a Petrobras anunciou a homologação de um acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Este acordo visa encerrar um processo judicial que discutia o recálculo de participações governamentais – royalties e participação especial – referentes à produção de petróleo no Campo de Jubarte.
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