Ficou para a próxima terça-feira (19) votação do projeto de lei (PL 3.825/2019) que estabelece um marco regulatório para a criação de um mercado nacional de criptomoedas. A matéria é de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e relatado pelo senador Irajá (PSD-TO). O parlamentar do PSD apresentou texto substitutivo e propõe a criação de um cadastro de políticos e servidores públicos para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro.
O relator afirmou que existe um apelo muito forte do mercado em geral e do próprio Banco Central para que essa matéria possa ser regulamentada”, comentouafirmou o relator, após a senadora Rosede Freitas (MDB-ES) pedir mais tempo para analisar a matéria.
O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras. Define que o criptoativo não é título mobiliário, portanto não será submetido à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A autarquia supervisiona o mercado de ações, exceto nos casos de oferta pública de criptoativos para captação de recursos.
Criptomoedas: regulação deverá promover livre concorrência
A expectativa é que a regulação do mercado promova a livre iniciativa e a livre concorrência; além de promover a obrigação do controle e a separação dos recursos dos clientes. Outro ponto esperado que o projeto possa atrair é definir boas práticas de governança e gestão de riscos, além de tentar garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais.
Portanto, será de competência dos órgãos escalados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados. Também deverá ser oferecida a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão poderá autorizar a prestação de outros serviços direta ou indiretamente relacionados à atividade da exchange.
(Com texto da Agência Senado)
