O sistema de tributação sobre o consumo no Brasil está passando por uma transformação histórica. Com a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o país começou a implementar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um modelo já adotado em mais de 160 países e reconhecido por reduzir distorções, simplificar processos e aumentar a transparência fiscal. A transição será gradual, iniciando em 2027 e com implementação plena prevista apenas para 2033, substituindo tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins.
O objetivo central do IVA é cobrar impostos apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva. Isso significa que, ao longo de todo o processo de fabricação e comercialização, o contribuinte poderá descontar o imposto pago na aquisição de bens e serviços, evitando o efeito cascata típico do sistema anterior. Com isso, o imposto se torna mais neutro, previsível e transparente.
Como funciona o IVA e seus princípios
No modelo brasileiro, o IVA será dual: a União arrecadará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto Estados e Municípios ficarão responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Apesar de compartilharem a mesma base de cálculo, cada ente terá autonomia para definir alíquotas dentro de limites legais, mantendo a flexibilidade federativa.
O imposto segue alguns princípios fundamentais:
- Neutralidade: decisões econômicas não devem ser distorcidas por razões tributárias.
- Transparência: consumidores e empresas terão maior clareza sobre a carga efetiva de tributos.
- Base ampla e crédito amplo: todos os bens, serviços e direitos utilizados na atividade econômica podem gerar créditos, eliminando acúmulos de imposto.
- Princípio do destino: o tributo é recolhido no local de consumo, reduzindo a chamada guerra fiscal entre Estados.
- Simplicidade e previsibilidade: regras claras facilitam a conformidade e reduzem litígios.
Essa combinação de princípios coloca o Brasil mais próximo do padrão internacional de IVA, onde geralmente se adota uma alíquota única e uma base ampla para reduzir distorções.
Exemplo prático de apuração
Para entender a lógica de não cumulatividade, imagine um produto com preço de R$ 100,00 e alíquota de 25%. No modelo do IVA, o tributo incidente será de R$ 25,00, mas cada etapa da cadeia de produção poderá descontar o imposto pago na etapa anterior, resultando em cobrança eficiente sobre o valor efetivamente agregado.
Comparação com outros países
Países do Mercosul, como Uruguai, Argentina e Paraguai, já adotam sistemas de IVA, embora cada um com suas particularidades. Apesar das diferenças legais e administrativas, existem características comuns: o imposto incide sobre toda a cadeia produtiva, permite crédito sobre insumos, aplica-se ao local de consumo e busca reduzir disputas entre diferentes níveis de governo. A experiência internacional sugere que sistemas claros, com regras objetivas, aumentam a previsibilidade e reduzem custos operacionais.
Impactos para o setor de shoppings
Segundo análise do Banco Safra, a reforma do IVA terá impactos específicos para operadores de shopping centers, especialmente em função da diversidade de receitas e dos investimentos em infraestrutura.
A legislação permite que CBS e IBS sejam repassados legalmente aos lojistas, já que os tributos são cobrados “por fora” do preço. Eventuais disputas deverão ser resolvidas entre locadores e locatários, sem envolver o fisco diretamente.
A forma como diferentes receitas são tributadas terá efeitos significativos:
- Locação imobiliária: terá desconto de 70% na alíquota do IVA, reduzindo a carga efetiva para cerca de 8,4% quando plenamente implementada.
- Estacionamento: será tributado pela alíquota cheia de CBS e IBS, sem possibilidade relevante de crédito, podendo levar a aumento de preços.
- Serviços: a alíquota dependerá da classificação da receita. Por exemplo, publicidade e mídia podem ser enquadradas como locação de espaço ou como serviços, o que altera a carga tributária.
No que diz respeito a investimentos, a mudança é positiva: créditos de capex que antes eram apropriados ao longo da vida útil dos ativos poderão ser usados à vista. Além disso, créditos de um projeto poderão ser utilizados em outros empreendimentos do mesmo operador, e empresas que migram do lucro presumido para o lucro real poderão aproveitar créditos antigos de PIS e Cofins.
Desafios e estratégias para adaptação
A implementação do IVA exigirá mudanças em processos internos, sistemas de faturamento, contratos e planejamento tributário. Durante a fase de transição, empresas precisarão lidar simultaneamente com regras antigas e novas, exigindo atenção especial para o fluxo de caixa e a apropriação de créditos.
Apesar do desafio operacional, a reforma oferece oportunidades de racionalização tributária, simplificação de compliance e maior previsibilidade na tomada de decisões. O impacto final dependerá da capacidade de cada empresa de se adaptar rapidamente às novas regras, especialmente em setores complexos, como o de shopping centers, que combinam múltiplas fontes de receita e investimentos intensivos.
O que esperar com a nova tributação sobre o consumo
O IVA representa uma mudança estrutural no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, aproximando o país de modelos internacionais e oferecendo maior neutralidade, transparência e previsibilidade.
Para setores específicos, como shopping centers, a adaptação exigirá planejamento cuidadoso, mas também oferece oportunidades de eficiência tributária. Empresas que se prepararem de forma estratégica estarão melhor posicionadas para aproveitar os benefícios do novo modelo e reduzir riscos durante o período de transição.
