Especialistas do meio jurídico ouvidos pela comissão especial que estuda a proposta de emenda à Constituição da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) alertaram os deputados para possíveis inconstitucionalidades na proposta. Eles foram ouvidos na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18). A PEC da segunda instância ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário, depois de passar pela comissão especial.
Segundo o professor de direito penal Tiago Bunning, a proposta diminui o âmbito de abrangência da presunção de inocência ao alterar as regras para recursos especiais. “Na nossa Constituição não era admitido, porque o trânsito em julgado é no STF [Supremo Tribunal Federal]. Quando faço essa alteração, eu atinjo a chamada vedação de retrocesso, que é a proibição de diminuir direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal”, explicou.
A presidente da associação dos defensores públicos, Luciana Bregolin Dytz, também fez ressalvas à proposta de emenda à Constituição sobre condenação em segunda instância. Ela disse que, caso aprovada, a PEC valeria tanto para a área cível quanto para a penal. “Ao alterar o recurso extraordinário e o recurso especial atinge as demais áreas do Judiciário, como a civil, a administrativa e a previdenciária. Ou seja, a execução de precatórios e outras execuções serão feitas antes [do trânsito em julgado]. Não há como restringir essa mudança ao direito penal”, avalia.
Condenação em segunda instância e precatórios
O presidente da Associação dos Procuradores dos Estados, Telmo Lemos Filho, chamou a atenção para execução dos precatórios. Ele disse que há exemplos de decisões judiciais revertidas ao final. Ou seja, no sentido do não pagar. Nesse caso, com o fim de alguns recursos e a adoção do trânsito definitivo em segunda instância, como prevê a proposta em análise pelos deputados, o presidente da associação dos procuradores pergunta como é que o dinheiro pago indevidamente seria devolvido aos cofres públicos.
Em audiência na semana passada, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu a condenação após julgamento em segunda instância e afirmou ser favorável a que a medida valha também para casos cíveis.
O vice-presidente da comissão especial, deputado Aliel Machado (PSB-PR), concorda que caso o fim dos recursos seja aprovado, a medida valha pra todas as áreas jurídicas. “Sabemos que tem grupos aqui que não concordam com essa ampliação, porque vai mexer com poderosos e corporações que têm ações que se arrastam na Justiça há muitos anos”, afirmou.
