O Projeto de Lei Complementar 267/19, proposto pelo deputado Segio Souza (MDB-PR), estabelece novos critérios para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo ele, sua proposta irá aumentar a segurança jurídica e tornar a divisão do ICMS entre municípios mais justa. As informações são do site oficial da Câmara dos Deputados.
Como ocorre o repasse do ICMS atualmente?
A Constituição determina que 75% do ICMS deve ficar com o Estado e o restante com os municípios.
Mas a parcela distribuída aos municípios segue uma regra que dificulta a divisão equânime do ICMS e isso gera uma enorme insegurança jurídica, consoante o deputado.
De modo simples e direto, o município que possuir uma maior quantidade de indústrias e comércios receberá mais valor do ICMS.
Compartilhamento do imposto
Para Sergio Souza, o compartilhamento do imposto deveria ser da seguinte maneira: 50% para o município em que está localizada a sede da indústria e os 50% para todos os municípios envolvidos.
Souza afirma que todo o resultado econômico gerado pelas atividades da suinocultura, avicultura, silvicultura, aquicultura e pecuária de corte é atribuído ao município-sede, mesmo que elas se estendam para outras cidades.
A proposta deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
